Tributário

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Vetos tornam Refis do Funrural menos atrativo, afirmam advogados

Lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi publicada com 24 vetos

Michel Temer - Antonio Cruz/ Agência Brasil
Michel Temer - Antonio Cruz/ Agência Brasil

Foi publicada nesta quarta-feira (10/01) no Diário Oficial da União a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A lei 13.606/2018, sancionada pelo presidente Michel Temer com 24 vetos, permite a renegociação de dívidas de produtores rurais e empresas adquirentes de produtos agrícolas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Entre os […]

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