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Justiça indefere liminares e mantém posse de Cristiane Brasil

Juízas argumentam que cabe ao presidente avaliar se condenados por ação trabalhista podem liderar pasta

Crédito Luis Macedo/ Câmara dos Deputados

A Justiça Federal do Rio de Janeiro indeferiu hoje dois pedidos de liminar para barrar a posse da deputada Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. Em uma das decisões, a juíza Ana Carolina Vieira de Carvalho, da 1ª Vara Federal de Magé, argumentou que a legislação permite que o presidente da República, Michel Temer, designe para o cargo pessoas condenadas em ação trabalhista, “por mais inapropriado que tal possa parecer”.

De maneira semelhante, a juíza substituta Karina de Oliveira e Silva, da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, considerou que a condenação de Brasil na Justiça do Trabalho é insuficiente para impedir que a deputada chefie a pasta. “O fato de uma pessoa ser ré em ação trabalhista não indica que seja inapta para ocupar cargo público”, escreveu na decisão. A posse de Brasil está marcada para a próxima terça-feira (09/01), em Brasília.

Nas duas ações populares, advogados pediram a anulação ou a suspensão dos efeitos do decreto que nomeou Brasil ao cargo. Como a deputada desrespeitou direitos trabalhistas anteriormente, os autores argumentaram que a nomeação dela para a pasta não seria razoável. Porém, as juízas entenderam que essa análise cabe ao presidente da República, e não ao Judiciário.

“A possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de atos discricionários da Administração Pública apenas se justifica em hipóteses excepcionais, em que há evidente violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de clara violação ao Princípio da Separação dos Poderes”, afirmou Carvalho no texto.

Além de citar a condenação na Justiça do Trabalho, os advogados negaram que a deputada reúna no currículo as características apropriadas à função. Outras ações semelhantes foram ajuizadas hoje na Justiça Federal do RJ, ainda sem decisão.

A deputada foi condenada a pagar R$ 60,4 mil por desrespeitar direitos trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região entendeu haver vínculo empregatício entre Brasil e um ex-motorista. Segundo a decisão, o funcionário trabalhou de novembro de 2011 a janeiro de 2015 de acordo com jornada diária de 15 horas, de segunda a sexta-feira. No processo, a defesa de Brasil alegou que o motorista era apenas prestador de serviços eventuais. A deputada é filha do delator do mensalão, Roberto Jefferson.


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