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Pedido de providências
CNJ regulamenta licença-adotante de magistrados e servidores em nova resolução
Os dois afastamentos remunerados serão de 120 dias e podem ser prorrogadas por 60 dias
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Competência
Proposta da PGR de juiz federal atuar em vara eleitoral já foi rejeitada pelo TSE
Ideia de Raquel Dodge em reação a entendimento do STF para julgar crimes conexos pode enfrentar resistências
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Reação
PGR quer juízes federais atuando em crimes conexos na Justiça Eleitoral
Após fixação de competência pelo STF, Raquel Dodge vai requerer alteração de resoluções do TSE
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Lava Jato
Desembargador questiona se Bretas quer manter prisão de Temer
Antônio Athié ainda marcou para quarta-feira julgamento de HC pela 1ª Turma Especializada
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À espera do STF
TST suspende revisão de súmulas que conflitam com reforma trabalhista
Ação protocolada no STF às vésperas da sessão impediu tribunal de rever sua jurisprudência pela 1ª vez após reforma
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Desdobramento
Inquérito contra ataques ao STF vai apurar vazamentos de dados contra a Corte
Alexandre de Moraes designa dois delegados para atuarem no caso. Em despacho, ministro ressalta fala de decano
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STF
‘Qualquer fiscal pode ter acesso a qualquer coisa’, diz Gilmar sobre Receita
Nesta quinta, STF vai julgar validade de transferência de dados da Receita para o MP sem autorização judicial
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Execução provisória
AGU muda entendimento e defende prisão após decisão na 2ª instância
Em ADI que contesta súmula do TRF4, governo afirma que medida não afasta a presunção de inocência
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STF
Ministros resistem à estratégia da força-tarefa contra envio à Justiça Eleitoral
Lindbergh é o 1º beneficiado com transferência de competência para apurar inquérito aberto a partir de delação
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Crimes conexos
Após indicação de maioria por competência da Justiça Eleitoral, STF suspende julgamento
Caso será retomado amanhã. Ministros mandam recados para força-tarefa em meio a resistência a fundação