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‘Qualquer fiscal pode ter acesso a qualquer coisa’, diz Gilmar sobre Receita

Nesta quinta, STF vai julgar validade de transferência de dados da Receita para o MP sem autorização judicial

Lava Jato; Gilmar; Receita; Temer
O ministro Gilmar Mendes. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que há uma “farra” nas informações trocadas entre a Receita Federal e o Ministério Público. A fala foi feita em comentário referente ao julgamento previsto para esta quinta-feira (21/03) sobre a possibilidade de compartilhamento de informações entre a Receita e o MP sem autorização judicial.

“Hoje é uma farra. Qualquer fiscal pode ter acesso à qualquer coisa”, disse o ministro. “Mesmo o fato de de eles terem acesso, não significa que eles devam ter acesso a qualquer informação, teria que ter dentro de uma atividade funcional, portanto fundamentada. E aparentemente isso virou um jogo sem quartel, e que, claro, se presta a coisas obviamente indizíveis”, completou.

Para Gilmar, o julgamento do RE 1.055.941, cujo relator é o presidente Dias Toffoli, vai tratar de uma questão “puramente técnica”. O recurso tem repercussão geral conhecida e o Supremo deve definir tese sobre o tema, a fim de estabelecer a validade, para fins penais, de dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita e repassados ao MP sem autorização prévia do Poder Judiciário.

O ministro explicou que o julgamento vai definir se se trata de quebra de sigilo ou de mera transferência de dados. “Tecnicamente, se fala em transferência de [dados]. Então, portanto, você não está quebrando sigilo, você está transferindo. Aqui, a pergunta é: é necessário? Estou obrigado a transferir em que casos, nesse caso precisa de ordem judicial ou não?”, disse Gilmar.

O ministro disse que tratou do assunto em fevereiro durante audiência com representantes de servidores da Receita, quando falou sobre o vazamento de um relatório sigiloso elaborado pelo órgão que envolvia seu nome e de sua mulher, Guiomar Mendes. “Naquela conversa que tive com os auditores do Sindifisco e da Unafisco, eles se queixaram que muitas vezes também recebem requisições do MP diretamente”, falou.

No início de fevereiro, vazaram na mídia documentos da Receita Federal referentes a uma investigação contra o ministro Gilmar Mendes. Logo que soube, o ministro enviou ofícios ao presidente Dias Toffoli pedindo providências sobre a investigação e o vazamento, alegando que não havia sido intimado pelo órgão. Mendes chegou a chamar a investigação de “esdrúxula”.

Algumas semanas depois, a Receita anunciou que a análise fiscal sobre Gilmar Mendes não apontou crime. De acordo com Mendes, Toffoli ainda está aguardando esclarecimentos da Receita sobre a investigação e sobre o vazamento dos documentos.

O ministro Marco Aurélio afirmou que os dados só podem ser repassados com autorização da Justiça. “Eu penso que nós temos que preservar quanto a privacidade o primado do Judiciário. A privacidade quanto a dados só pode ser afastada por ordem de um órgão codistante. E o Ministério Público não é um órgão codistante, ele é o Estado acusador”.


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