Do Supremo

Competência

Proposta da PGR de juiz federal atuar em vara eleitoral já foi rejeitada pelo TSE

Ideia de Raquel Dodge em reação a entendimento do STF para julgar crimes conexos pode enfrentar resistências

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A proposta da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de fixar que juízes federais atuem na Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos com delitos eleitorais pode enfrentar resistências de ministros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

A chefe do MPF pediu ao TSE a alteração de duas resoluções da Corte para cria  juízos especializados na Justiça Eleitoral para crimes eleitorais conexos. A primeira foi editada em março de 2002 e estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau e a outra mudança seria na resolução de maio de 2014, que estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais.

Dodge quer estabelecer juízos especializados na Justiça Eleitoral para crimes eleitorais conexos a crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e praticados por organizações criminosas. Esta jurisdição poderia ser exercida por juízes federais lotados em Varas Criminais especializadas nesses crimes.

Segundo especialistas, a ideia da chefe do MPF seria que a Justiça Eleitoral faça interpretação da Constituição e entenda que o juiz federal também pode representar juiz de direito. A questão envolve o alcance da expressão juízes de direito constante do artigo 32 do Código Eleitoral, de 1965.

Em 2012, no entanto, ministros do TSE indeferiram, por maioria, pedido de cinco associações ligadas a juízes federais que pretendiam incluir essa categoria no exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau nas zonas eleitorais. A composição daquela ocasião era quase totalmente diferente da formação atual da Corte.

As associações argumentaram que a Justiça Eleitoral é um segmento especializado da Justiça da União e os juízes eleitorais de primeiro grau são recrutados entre os juízes de Direito da Justiça Comum dos Estados, de acordo com o que determina o Código Eleitoral. No entanto, segundo elas, a Constituição não contemplaria em nenhum momento essa referência, de modo a reservar, em caráter exclusivo, a função eleitoral aos juízes de direito estaduais.

Na época, o plenário entendeu que a Constituição “expõe regra que menciona explicitamente juízes de Direito como representativos da Justiça Estadual Comum”. Essa interpretação foi feita a partir do artigo 121, que estabelece que uma nova lei complementar deveria estabelecer a competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. Na visão da maioria dos ministros do TSE, o artigo “pareceu ter dito que os tais juízes de Direito (do primeiro grau da Justiça Eleitoral) seriam logicamente os juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça”.

Naquele julgamento, o ministro Marco Aurélio divergiu da maioria e entendeu que, como a Justiça Eleitoral é por natureza uma Justiça Federal não haveria problema. “Por que não podemos a um só tempo dizer que não há participação do segmento federal na primeira instância, mas há na segunda instância”, disse.

Marco Aurélio afirmou que a participação da Justiça Federal na primeira instância da Justiça Eleitoral seria salutar: “creio que  tudo recomenda  – a proporcionalidade, a razoabilidade – uma participação da Justiça Federal na Justiça Eleitoral nos três patamares, na primeira instância, na segunda instância e também no Tribunal Superior Eleitoral. Penso que a colocação é muito apropriada e se harmoniza com o tratamento previsto na Carta quanto à atuação da Justiça Comum”.

No STF, há semanas, foi o voto de Marco Aurélio que puxou a maioria para a estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para os crimes conexos.

Jeton

Em 2016, a Ajufe tentou incluir os juízes federais nas varas da Justiça Eleitoral mais uma vez, por meio da alteração da resolução 21.009/2002. No requerimento, a entidade pediu que os magistrados federais fossem incluídos no rodízio de vagas. O pedido, porém, nunca foi apreciado pelo TSE.

Apesar de a chefe do MPF afirmar que a medida não representaria custos, a eventual nova competência poderia garantir um dinheiro extra aos juízes federais indicados. Isso porque, atualmente, o juiz eleitoral e o promotor eleitoral recebem um jeton de R$5,3 mil ao mês por atender a comarca eleitoral.

Reservadamente, um ministro do STF afirmou que a medida seria uma forma de burlar o entendimento fechado pelo plenário da Corte há duas semanas que decidiu que a competência para julgar cos crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro, conexos aos delitos eleitorais, como caixa 2, seria da Justiça Eleitoral. O integrante do tribunal, no entanto, ressaltou que ainda precisaria analisar melhor a proposta.

Ao TSE, Dodge argumentou que a medida representaria uma saída para manter o combate à corrupção. “O Ministério Público Eleitoral compreende que o incremento de juízos eleitorais para processar crimes eleitorais associados à corrupção, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e praticados por organizações criminosas mostra-se a melhor via para o enfrentamento do influxo de ações penais complexas nessa temática para a Justiça Eleitoral”.

Ex-ministro do TSE, Henrique Neves não vê inconstitucionalidade na proposta, mas afirma que a questão caberia ao Congresso. “Ela [a PGR] está tentando dar uma interpretação à Constituição, porque a Constituição seria ambígua no entendimento da Procuradoria. Não vejo isso como medida inconstitucional. A PGR está tentando definir qual a extensão dessa regra. É uma regra que, ao estabelecer a competência dos juízes de direito, exclui automaticamente os juízes federais, ou os juízes federais poderiam estar dentro também? Agora, para eles estarem dentro, acho que tem que ter uma regra escrita dizendo isso. E aí é matéria que seria para o Congresso Nacional”, disse.

“Para mim, a forma mais simples de fazer isso seria pelo Congresso Nacional. Não é uma matéria constitucional propriamente dita, porque a Constituição não trata de qual juiz que deve ser, a não ser no âmbito do TRE”, completou.

Vale ressaltar que o Código Eleitoral, que determina as atribuições dos juízes de direito nas juntas eleitorais, foi criado em 1965, e a Justiça Federal só foi recriada e regulamentada em 1966.


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