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STF

Ministros resistem à estratégia da força-tarefa contra envio à Justiça Eleitoral

Lindbergh é o 1º beneficiado com transferência de competência para apurar inquérito aberto a partir de delação

2ª turma; STF; Justiça Eleitoral
2ª Turma do STF. | Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Um julgamento na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal indicou, nesta terça-feira (19/3), que pode enfrentar resistência na Corte uma das estratégias discutidas pelo Ministério Público Federal em reação à decisão do tribunal que fixou competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns (corrupção e lavagem de dinheiro) a delitos eleitorais.

Os procuradores têm defendido que poderiam ir para a Justiça Federal casos que provocam dúvida sobre eventual tipificação do crime, se eleitoral ou comum. Ministros da 2ª Turma, no entanto, defenderam que cabe à Justiça Eleitoral avaliar se o caso é de sua competência ou da Justiça Federal.

A questão foi enfrentada no julgamento do inquérito sobre investigação do ex-senador Lindberg Farias (PT-RJ). Ele teria recebido valores da Odebrecht em 2008 e 2010 não contabilizados nas campanhas para a prefeitura de Nova Iguaçu (RJ) e para o Senado, respectivamente. De acordo com delação feita por Benedicto Barbosa da Silva Júnior e Leandro Andrade de Azevedo, colaboradores da empreiteira, Farias recebeu R$ 2 milhões em 2008 e R$ 2,5 milhões em 2010, em troca de vantagens em contratos administrativos do programa Pró-Moradia.

A defesa do ex-senador alegou, em seu pedido, que “toda a narrativa apresentada pelos colaboradores especificamente quanto ao pleito eleitoral de 2010 contempla contexto puramente eleitoral, no qual o fantasioso recebimento de vantagem indevida teria supostamente ocorrido com a específica finalidade de financiamento de campanha, consistindo, portanto, no delito do artigo 350 do Código Eleitoral”.

Tal tese foi acatada pelo ministro relator Edson Fachin, que ressaltou que segue o entendimento majoritário da 2ª Turma, que já vinha tomando decisões nesse sentido, e da decisão do Pleno do STF.  “Estou vencido, embora não convencido.
A imputação de diversos delitos e na fase investigatória, transparece a suposta prática de ilícito no âmbito da tutela penal eleitoral, devendo ser remetido ao TRE do RJ. Estou ressalvando a minha compreensão, mas entendendo que essa é a compreensão majoritária desta turma e deste tribunal”, falou Fachin.

Seu voto foi seguido pelos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. A ministra Cármen Lúcia não estava presente. Os ministros defenderam que, a partir do recebimento do inquérito, a Justiça Eleitoral tem autonomia para decidir se é dela ou da Justiça Federal a competência para o processamento do caso.

A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, refutou a defesa alegando que não há como avaliar se houve ou não crime comum conexo com os delitos eleitorais no atual estágio da investigação. “Afirmar que não houve contrapartidas é antecipar-se numa opção conveniente de mérito acerca de contextos que nem sequer foram suficientemente investigados. E o que é pior: é pretender que a Suprema Corte, que não detém mais competência para conhecimentos dos fatos ora apurados, faça tal pré-julgamento – e antes, repita-se, de encerrada a investigação”, defende a PGR.

Entretanto, o julgamento não foi encerrado: ao dar seu voto, Lewandowski propôs fixar prazo de 60 dias para que o MPF finalize o inquérito ou ofereça denúncia. Lewandowski justificou que há “um constrangimento ilegal” do investigado, porque o inquérito é referente a supostos delitos cometidos há mais de dez anos. Sua proposta foi acompanhada pelo ministro Gilmar Mendes, que disse que “manter um inquérito aberto por tempo indefinido, mais do que uma prática autoritária, é uma prática totalitária”.

O ministro Celso de Mello se posicionou contra a proposta, argumentando que, no caso de o prazo fixado ser cumprido, o processo seria arquivado – na visão do decano, não é competência da Justiça arquivar um processo sem que haja o pedido do MPF. Fachin também rejeitou a proposta.

Por conta do empate, a ministra Cármen Lúcia ainda deve votar. De imediato, o processo será transferido da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Nova Iguaçu, onde se encontra agora, para a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.

Na semana passada, o Plenário do STF decidiu que é da Justiça Eleitoral a competência para julgar delitos comuns que tenham ligação com crimes eleitorais.

O resultado significa uma derrota à força-tarefa da Lava Jato e à Procuradoria-Geral da República que defendiam uma divisão entre a Justiça Eleitoral (caixa dois) e a Justiça Federal (lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção). Procuradores da Lava-Jato alegam que a Justiça Eleitoral não tem estrutura para julgar crimes comuns.

 


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