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Orçamento secreto
O STF e o julgamento do orçamento secreto
STF declara inconstitucionalidade do orçamento sob a justificativa de que ele afronta princípios constitucionais
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Trabalhista
O Supremo Tribunal Federal não vai proibir a demissão sem justa causa
Convenção nº 158 da OIT não exige a caracterização da falta grave para a rescisão do contrato, mas a indicação de um motivo
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Mobilidade Urbana
Transporte semiurbano de passageiros: idiossincrasias e desafios
O transporte semiurbano se resolve com política pública, não com decisão Judicial
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stf
Cautelar da ADPF 1043: quando dezenas viram milhares, o censo da discórdia
Novos coeficientes do FPM, calculados sobre censo inacabado, retirariam verbas essenciais de 702 municípios do país
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Meio ambiente
Hidrogênio Verde – A nova aposta para a diversificação da matriz energética nacional
Análise dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS
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Proteção de dados
ANPD eleva o nível de rigor com que passará a tratar incidentes de segurança
ANPD reformula orientações em seu site e espera maior colaboração e maturidade dos agentes de tratamento
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controle externo
A desconsideração da personalidade jurídica pelos Tribunais de Contas
Se bem aplicado, instituto pode ser uma ferramenta relevante de preservação do patrimônio público
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telecomunicações
Fair share: entre infraestrutura digital e fluxo de serviços e dados
Empresas de tecnologia devem contribuir mais para custear atualizações e a manutenção da infraestrutura digital?