O STF e o julgamento do orçamento secreto

Ao declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto no estertor de 2022, sob a justificativa de que ele afronta os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na gestão pública previstos pelo artigo 37 da Constituição, o Supremo Tribunal Federal restituiu as prerrogativas do Executivo em matéria de definição e execução do Orçamento […]