Breno Ferreira Martins Vasconcelos
Maria Raphaela Dadona Matthiesen
Thais Romero Veiga Shingai
No ano passado, o STF julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE nº 574.706/PR). A pretexto de orientar fiscais de todo o país sobre o cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado sobre o tema, a Coordenação-Geral de Tributação, órgão da RFB, publicou a Solução de […]