Direito Tributário

Solução de Consulta Interna nº 13 revela contradição da União

Receita e PGFN extraíram conclusões diferentes do julgamento do STF sobre o ICMS na base do PIS/Cofins

Imagem: Pixabay

No ano passado, o STF julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE nº 574.706/PR). A pretexto de orientar fiscais de todo o país sobre o cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado sobre o tema, a Coordenação-Geral de Tributação, órgão da RFB, publicou a Solução de […]

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