Desconsideração da personalidade jurídica
TCU decreta indisponibilidade de bens da Odebrecht e acionistas em R$ 1 bilhão
Em decisão inédita, tribunal responsabiliza controladores por ‘desvio de finalidade’ e ‘esvaziamento patrimonial’
Reestruturação
Justiça aceita recuperação judicial da Odebrecht
Escritório Alvarez & Marsal será o administrador judicial do processo; plano deve ser apresentado em 60 dias
Fiscalização do mercado
‘Sem efeitos criminais, leniência na CVM servirá para ilícitos administrativos’
Em entrevista ao JOTA, diretor Henrique Machado detalha rito da colaboração premiada no mercado de capitais
Reestruturação
Lava Jato e crise: as razões da recuperação judicial da Odebrecht
Dívidas passíveis de reestruturação do grupo chegam a R$ 51 bilhões, de um total estimado em R$ 98,5 bilhões
Processo sancionador
CVM passa a considerar sanções de outros órgãos como atenuante na hora de condenar
Novidade é demanda do mundo jurídico, que por vezes acusou autarquia de ferir princípio do non bis in idem
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CVM condena administradores da RJCP por manipulação de mercado
Diretores usavam internet para divulgar informações favoráveis à companhia; conselho, por sua vez, não fiscalizava
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Crédito Fabiana Domingues de Lima Contas públicas
‘Plano Mansueto’ prevê liberação de R$ 10 bilhões por ano a estados
Projeto de lei complementar foi enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira
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CRSFN reverte decisão do Banco Central e absolve HSBC por cobrança de taxa
Caso envolve taxa que incide sobre o valor do limite do cheque especial disponibilizado e não utilizado pelo cliente
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CVM multa Eike Batista em R$ 536 mi por insider trading e manipulação de mercado
Empresário negociou ações sob posse de informação privilegiada e manipulou o mercado pelo Twitter
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Produção de Moedas / Crédito: Divulgação Dentro de casa
TCU determina que Guedes decida atrito entre Banco Central e Casa da Moeda
Para ministro Bruno Dantas, caso mostra incapacidade do Estado de solucionar internamente seus próprios conflitos
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Andamento das obras de infra estrutura no viaduto que caiu no Eixão Sul / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil 'Números asssustadores'
Mais de um terço das obras pelo país estão paralisadas, informa TCU
Segundo ministro, R$ 10 bi foram aplicados e não geraram retorno para população. Mais de 38 mil projetos foram analisados