Larissa Fafá

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17/7) <a href="https://www.jota.info/legislativo/camara-aprova-projeto-que-flexibiliza-licenciamento-ambiental-texto-vai-a-sancao">o PL 2159/21</a>, que define novas regras para licenciamento ambiental. A matéria, que tramita há 21 anos no Congresso, agora vai à sanção presidencial. Mesmo antes do final da sessão, o recado do líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), foi claro de que <a href="https://www.jota.info/legislativo/camara-aprova-projeto-que-flexibiliza-licenciamento-ambiental-texto-vai-a-sancao">haverá vetos do governo</a>. Ele destacou que o meio ambiente tem um peso forte para o presidente da República em sua atuação internacional.
Fontes do governo disseram ao JOTA que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Ibama devem enviar nota técnica sugerindo cerca de 40 vetos ao texto final. A avaliação é de que a legislação afrouxa as regras atuais do licenciamento, podendo aumentar atividades em setores com potencial impacto.
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Um dos principais pontos passíveis de veto é a definição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). O projeto garante a aplicação desse modelo para atividades de baixo e médio porte e risco por um relatório de autodeclaração. A LAC já existe por meio de normas estaduais com modelo semelhante em 15 estados. Mas, até então, não tinha previsão nacional e era usada majoritariamente em empreendimentos de baixo impacto.
O cenário muda ao adicionar as atividades de médio porte e risco. De acordo com números do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a categoria significa cerca de 90% do licenciamento de atividade industrial e 80% da mineração. No texto há casos expressos para uso da LAC, como poder ser aplicada em obras de asfaltamento e ampliação de estradas e pecuária intensiva de médio porte.
Em contrapartida, a matéria garante aos órgãos ambientais o poder de cancelar a licença, caso haja descumprimento, e deixou de fora projetos que tenham supressão de vegetação e exijam EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental).
A crítica por parte do governo é sobre a fiscalização. Pela proposta, seria feita por amostragem, o que abriria brecha para o uso indevido da LAC.
<h3>Cenário de judicialização</h3>
Além dos vetos, há um cenário possível de judicialização, na avaliação de parlamentares. O PSOL, por exemplo, promete entrar com representação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) para questionar a matéria.
O governo aposta nos vetos, mas não descarta atuação da Advocacia Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) no Judiciário, caso os vetos sejam derrubados.
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Há um entendimento de que a matéria é inconstitucional, entre outros motivos, porque seria uma regulamentação que iria ao encontro do conceito do próprio artigo que regulamenta.
O Artigo 225 da Constituição garante direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e com o dever ao Poder Público de defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações.
Em 2022, o STF já considerou inconstitucional o uso da LAC para atividades e empreendimentos com risco médio e, mais recentemente, em 2025, decidiu que o licenciamento simplificado só poderia valer para atividades de pequeno potencial de impacto ambiental.
<h3>Outros vetos na mira</h3>
Além da LAC, há outros exemplos de vetos que o Planalto deve avaliar. Um deles é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), com uma emenda de autoria do presidente do Senado, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/davi-alcolumbre">Davi Alcolumbre</a> (União-AP).
Ela é voltada para pedidos de licenciamento de empreendimentos ou atividades estratégicas, com prazo máximo de um ano para ser avaliada. A ideia é acelerar e priorizar tais pedidos no Ibama, mas deixar na mão do governo a decisão por escolher quais empreendimentos seriam enquadrados neste modelo.
A proposta cria um mecanismo espacial monofásico – o que para parlamentares, até da oposição ao governo, é uma licença difícil. A maior parte de projetos estratégicos são de grande porte e risco, o que impossibilitaria uma decisão de licenciamento única.
É a encomenda no texto para tentar agilizar as licenças ambientais para exploração de petróleo na <a href="https://www.jota.info/energia/margem-equatorial-o-que-esta-em-jogo-no-debate-sobre-exploracao-de-petroleo-na-regiao">Margem Equatorial</a>. Há dúvidas, porém, se ela seria aplicável.
Outros pontos, como a dispensa de licenciamento para esgoto e água, também não agradaram. O texto prevê que haverá licenciamento simplificado para os setores quando houver universalização do atendimento, um número muito difícil de se atingir mesmo em cidades mais ricas.
A lista de atividades dispensadas de licenciamento também inclui empreendimentos militares, cultivo de espécies agrícolas, intervenções emergenciais e obras de distribuição de energia elétrica de até 138 quilovolts.
A dispensa de <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente/licenciamento-ambiental-como-chegamos-a-inseguranca-juridica-e-os-riscos-de-seguirmos-nela">exigência do Cadastro Ambiental Rural</a> (CAR) para obras e atividades de infraestrutura é outro assunto que está na pauta do governo.
De acordo com integrantes do Executivo, há uma quebra de articulação com o Código Florestal, o que pode abrir caminho para instalação de infraestrutura em áreas que estariam irregulares sob a lógica da política pública.
<h3>Votação expõe racha no governo</h3>
O projeto foi aprovado com 267 votos favoráveis contra 116 contrários. Enquanto setores do agronegócio e industriais se organizaram a favor da então última versão do texto, o governo não conseguiu reunir votos da sua base aliada no Centrão no legislativo.
Partidos como o MDB fecharam questão favorável à matéria e outros, como União e PSD – que têm ministros na Esplanada – votaram em sua maioria pela aprovação do texto. Até mesmo o PSB e o PDT registraram votos favoráveis ao encaminhamento da matéria.
No plenário, a liderança do Governo e deputados do PT tentaram, em vão, obstruir a votação para deixá-la para o segundo semestre.
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O ministro Sílvio Costa Filho, entretanto, foi pessoalmente à Câmara, em meio a votação, pedir ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) que ela fosse concluída neste dia.
Coube a Motta deixar claro, nos momentos finais da sessão, que o texto recebeu apoio dos ministros de Minas e Energia, Transportes, Portos e Aeroportos e do Ministério da Agricultura e, inclusive, Casa Civil. Ou seja, fez questão de explicitar a cisão dentro do próprio Executivo e apontar que a discordância com o texto vem, principalmente, da pasta de Marina Silva.
<h3>O que diz a matéria</h3>
O texto estabelece regras nacionais e unificadas para a concessão de licenças a empreendimentos com potencial de impacto ao meio ambiente.
Até agora, o processo de licenciamento é feito por um conjunto de normas federais, estaduais, municipais e de resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O objetivo, segundo o relator, Zé Vitor (PL-MG), é otimizar o processo de licenciamento e desburocratizá-lo para o setor produtivo, sem abrir mão de regras ambientais claras. Para o deputado, a versão aprovada na Câmara é capaz de garantir robustez e segurança jurídica para os processos de licenciamento.
A proposta regulamenta etapas já utilizadas da licença trifásica, que são as licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), além de definir regras para a LAC e criar a LAE.
O texto prevê a possibilidade de unificação de etapas em uma Licença Ambiental Única (LAU), a ser definido pela autoridade licenciadora e condicionado à autorização do órgão.
Outro caso previsto é regulamentação de situações específicas, como a regularização de empreendimentos que operam sem licença, por meio da Licença de Operação Corretiva (LOC).
Essa licença poderá ser concedida desde que não haja histórico de dano ambiental significativo e que o empreendedor apresente as informações e documentos técnicos exigidos, incluindo um plano de regularização.
Em recente vai e vem, a atividade minerária permaneceu como aprovado pelo Senado: dentro da lei de licenciamento e, dessa forma, obedecendo a critérios do impacto poluente para avaliar o modelo de processo para obter a licença ambiental. Como o JOTA mostrou, não deve ter impacto significante para grandes empreendimentos, que devem continuar sendo licenciados através do licenciamento trifásico.
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O texto fixa prazos de validade para cada tipo de licença e estabelece critérios para a renovação automática, que será possível em casos de empreendimentos com menor complexidade, desde que acompanhada de relatório técnico assinado por profissional habilitado.
A proposta também regulamenta o uso de estudos ambientais, exigindo a responsabilidade técnica de profissionais habilitados e o registro desses documentos em conselhos de classe.

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JOTA

Fontes do governo disseram ao JOTA que o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama devem enviar nota técnica sugerindo cerca de 40 vetos ao texto final

PL do licenciamento ambiental é aprovado com horizonte de vetos

Fontes do governo disseram ao JOTA que o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama devem enviar nota técnica sugerindo cerca de 40 vetos ao texto final