Flávia Maia

<p dir="ltr">O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=3ab39bfb54&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D3ab39bfb54%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1752790813196000&amp;usg=AOvVaw3rZUwSQ8pQHL0HbKltNb9X">restabeleceu nesta quarta-feira</a> (16/7) o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (<a href="https://www.jota.info/tributos/iof-wikijota-o-que-e-como-funciona-calculado">IOF</a>). No entanto, ele afastou a cobrança do tributo em operações de risco sacado – quando uma empresa cedente antecipa seus recebíveis, como por exemplo, vendas feitas a prazo para clientes, junto a uma instituição financeira.</p>
<p>Pela decisão de Moraes, a cobrança do IOF com novas alíquotas vale desde a edição do decreto presidencial, ou seja, tem efeito retroativo, à exceção da cobrança sobre o risco sacado, que o ministro afastou. A decisão será colocada para referendo dos demais ministros, mas ainda não há uma data agendada.</p>
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<p dir="ltr">Segundo informações do Ministério da Fazenda, o impacto para 2025 com a saída do risco será de R$ 450 milhões. Já em 2026, será de R$ 3,5 bilhões, o que corresponde a 11,4% do total de arrecadação previsto para o ano com o decreto. A arrecadação esperada com a medida era R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31 bilhões em 2026.</p>
<p>Na decisão, Moraes argumenta que no caso do risco sacado, o decreto presidencial não tratou de simples alteração de alíquota, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, “configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF)”.</p>
<p>Na avaliação de Moraes, ao prever “excesso normativo”, o decreto presidencial pretendeu regulamentar a lei além do previsto constitucionalmente, pois extravasou o poder regulamentar do chefe do Executivo.</p>
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<p dir="ltr">“O decreto presidencial, no tocante à ampliação da hipótese de incidência por meio da inclusão de novas operações no fato gerador do tributo, incorreu em inconstitucionalidade ao pretender expandir a hipótese de incidência do IOF, naquilo em que determinou a equiparação das operações de ‘risco sacado’ ao fato gerador do imposto, qual seja ‘operações de crédito’”.</p>
<p>Conforme o <strong>JOTA</strong> apurou, o ministro Alexandre de Moraes havia demonstrado durante a audiência de conciliação desconforto com a incidência do IOF sobre o risco sacado. Em sua visão, tributar o risco sacado seria similar a tributar antecipação de precatórios.</p>
<p>Por nota, o Ministério da Fazenda afirmou que após ouvir as partes interessadas, “o ministro relator formou sobriamente seu juízo”. A pasta afirmou ainda que a decisão contribui para a retomada da harmonização entre os poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país.</p>
<p dir="ltr">O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a decisão representa uma vitória significativa para a Constituição Federal. "O STF analisou de forma abrangente a questão central, concluindo que o decreto presidencial é constitucional", disse Messias. "Sobre a ressalva sobre o 'risco sacado', contida na decisão cautelar, respeitamos o entendimento do Ministro Relator, por tratar-se de controvérsia nova, que efetivamente ainda suscita divergências."</p>
<h3 dir="ltr">Impasse</h3>
<p dir="ltr">A briga em torno do IOF foi judicializada por diferentes partidos políticos e pela Advocacia-Geral da União. Dez partidos ingressaram com ações no STF: o Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, o PSOL, da base governista, e oito partidos do Centrão (União Brasil, Podemos, PRD, PP, PTB, PSDB, Republicanos e Solidariedade).</p>
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<p dir="ltr">A ação do Partido Liberal (PL) requer a inconstitucionalidade dos decretos de Lula que aumentaram as alíquotas do IOF. Uma segunda ação do PSol pede a inconstitucionalidade da decisão do Congresso de derrubar o decreto do governo federal. A terceira ação proposta pela Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) solicita que os decretos do governo federal sejam considerados válidos. Já a ação dos partidos do Centrão pede que o Supremo valide o decreto do Congresso que derrubou a majoração das alíquotas do tributo.</p>
<p>No fim de junho, o Congresso Nacional impôs uma derrota ao governo Lula quando derrubou decretos presidenciais com o aumento das alíquotas do IOF. A estimativa era que a medida trouxesse R$ 10 bilhões a mais para os cofres públicos. Em meio à crise, a AGU foi acionada para estudar medidas jurídicas cabíveis, mas no campo político havia dúvidas sobre o desgaste político que a ação poderia gerar. Nesse meio tempo, o PSOL, partido da base governista, ingressou com a ação no Supremo.</p>


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JOTA

Impacto para 2025 com a saída do risco será de R$ 450 mi. Já em 2026, será de R$ 3,5 bi, o equivalente a 11,4% da previsão de arrecadação com o decreto no ano

Moraes restabelece aumento de IOF, mas barra cobrança sobre risco sacado

Impacto para 2025 com a saída do risco será de R$ 450 mi. Já em 2026, será de R$ 3,5 bi, o equivalente a 11,4% da previsão de arrecadação com o decreto no ano