Últimas Notícias sobre Tributário
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Voto de qualidade
Carf reverte entendimento sobre ágio interno ao manter cobrança por voto de qualidade
Processo envolve empresa exportadora de tabaco. No ano passado, contribuintes tiveram decisões favoráveis no Carf
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Julgamento virtual
Julgamento sobre crédito presumido de IPI no PIS/Cofins será no plenário físico do STF
Recurso estava em análise no plenário virtual, mas foi suspenso a pedido do ministro Alexandre de Moraes
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CSLL
Por voto de qualidade, Carf inclui tributos com exigibilidade suspensa na base da CSLL
Colegiado também decidiu que a despesa com amortização de ágio não é dedutível da CSLL
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tributário
Contribuintes PcDs vão à Justiça para reaver a isenção de IPVA após alta de preços
Especialistas consideram que valorização atípica não pode se sobrepor ao direito
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tributário
Incide contribuição patronal sobre vale-transporte e alimentação, decide STJ
2ª Turma considerou que valores descontados não integram conceito de salário de contribuição
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Direito tributário
Críticas ao Carf reacendem debate sobre melhor modelo de tribunal administrativo
Advogados defendem que foco deveria estar em outras reformas que possibilitem aumento da transparência
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tributário
Fux criticou decisão sobre coisa julgada, mas votou para quebrá-la no STF e no STJ
‘Se a gente relativiza a coisa julgada, vale a segunda e não a primeira, porque não a terceira, a quarta e a quinta?’, perguntou ministro
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Julgamento Virtual
AGU é contrária à suspensão de efeitos da MP que reinstituiu voto de qualidade no Carf
Órgão cita que União teria deixado de arrecadar R$ 59 bilhões por ano em função da regra do desempate pró-contribuinte