Últimas Notícias sobre Tributário
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Voto de qualidade
OAB aciona STF contra o voto de qualidade no Carf
Ministro Dias Toffoli é o relator. Leia a íntegra da ação
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Voto de qualidade?
Empresas conseguem liminares para suspender julgamentos no Carf
Decisões foram motivadas por MP que restabeleceu voto de qualidade como único critério de desempate na corte administrativa
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Reação
Advogados criticam nota da Receita que defende voto de qualidade e fim da paridade
Em meio à polêmica do retorno do voto de qualidade, empresas entraram na Justiça para evitar julgamento de processos no Carf esta semana
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Tributário
Abimaq vai ao STF contra elevação do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Associação argumenta que o governo Lula revogou a redução das alíquotas sem prever a observância da noventena
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Tributário
Justiça defere liminar e suspende multa de R$ 100 milhões aplicada à TAM
Para o juiz, embora a empresa tenha errado ao preencher declarações de importação, não houve prejuízo ao controle aduaneiro
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Receita Federal
Planos de saúde devem reter IR na fonte sobre pagamentos a profissionais
Soluções de consulta possuem efeito vinculativo no âmbito da Receita Federal
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Tributário
OAB ajuizará ADI no STF contra voto de qualidade no Carf
Para advogados, não se trata de matéria urgente, um dos requisitos constitucionais para a edição de Medida Provisória
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criado no ano passado
Sem data para ser regulamentado, drawback de serviços reduzirá custo de exportações
Esse regime especial suspende tributação sobre série de serviços, desde que contratação esteja vinculada às exportações de mercadorias