Últimas Notícias sobre Tributário
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Imposto de Renda
Quais são os prazos para entrega e restituição da declaração do Imposto de Renda 2023
Calendário para envio das declarações abriu em 15 de março e segue até 31 de maio
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Carf
Câmara Superior: 33 dos 57 processos previstos são retirados de pauta
Entre os processos que saíram da pauta estão dois da Petrobras sobre a validade de contratos bipartidos de exploração de petróleo
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PIS/Cofins
STJ define que desconto a varejista firmado em acordo não integra PIS/Cofins
Para os ministros, o desconto, mesmo condicionados a contraprestação, não constituem receita
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Contribuição previdenciária
Desrespeito à periodiciodade invalida PLR, decide Carf
Com isso, de acordo com a decisão, empresa deve recolher contribuição previdenciária sobre o valor total
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Imposto de Renda
Dinheiro arrecadado no Imposto de Renda vai para onde?
Entenda como funciona divisão do imposto arrecadado entre a União, estados e municípios
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Direito Tributário
STJ reanalisará a cobrança de IRPJ/CSLL sobre a Selic no depósito judicial
Julgamento pode representar uma mudança na jurisprudência do STJ
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Tributário
Por voto de qualidade, Carf nega crédito sobre frete de produtos acabados
Posição vencedora considerou que tese do STJ deveria ser aplicada
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STJ
STJ julga em 26 de abril se incentivos de ICMS integram a base do IRPJ/CSLL
Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, a redução de alíquota, a isenção e a imunidade tributária