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CARF
OAB pede ao STF suspensão da proclamação de resultados do Carf
Suspensão seria para os casos julgados com voto de qualidade até que o Congresso Nacional aprecie a MP 1160/23
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Relatório JOTA PRO
Carf tem seis teses revertidas com voto de qualidade e mudanças nas turmas
Maioria das mudança de entendimento foi desfavorável ao contribuinte. Baixe gratuitamente o relatório especial sobre o tema
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Receita Federal
DRJs terão 12 turmas para analisar recursos contra decisões monocráticas
Turmas serão especializadas; portaria também prevê possibilidade de julgadores não aplicarem súmulas e resoluções do Carf
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ágio
Ambev vence processo de R$ 1,5 bilhão envolvendo ágio com empresa veículo
Discussão envolvia operação de fusão da Ambev com a cervejaria belga Interbrew
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Imposto de renda
Pix no Imposto de Renda: é preciso declarar as transações?
Especialistas em tributação esclarecem dúvidas sobre pagamentos via Pix no IRPF 2023. Entenda
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Mudança nas bombas
ICMS dos combustíveis: entenda a nova alíquota
ICMS da gasolina, diesel, gás de cozinha e etanol anidro para combustível terá alíquotas ad rem e uniformes em todo o país
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Direito Constitucional
2ª Turma do STF define que caso sobre Reintegra é infraconstitucional
Ação discute inclusão de créditos do Reintegra nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL e do PIS e da Cofins
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Tributário
Incide IRRF sobre previdência complementar do Bradesco, decide Carf
Segundo a fiscalização, plano não tinha regras claras e, entre outros pontos, permitia o resgate dos valores