Últimas Notícias sobre Tributário
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Preços de transferência
STJ: ministro vota pela legalidade da IN 243/02, sobre preços de transferência
É a primeira vez que a 2ª Turma analisa o tema, que possui precedente favorável aos contribuintes na 1ª Turma
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Plenário Virtual
Discussão sobre natureza da contribuição ao Senar será no plenário virtual do STF
STF discutirá se ela é de interesse de categorias profissional e econômica ou se é uma contribuição social geral
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Reforma Tributária
“Desoneração da cesta básica é um problema, não ganho”, diz professor da FGV
Leonel Pessoa, professor de direito da FGV, defende que a alíquota única é a melhor saída para a reforma tributária
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Impacto Bilionário
Dias Toffoli suspende cobrança de PIS/Cofins sobre receitas brutas do Santander
Suspensão se aplica até o julgamento do recurso movido pelo banco
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Congresso da ABDF
Segurança jurídica no Brasil depende do respeito aos precedentes, diz ministro do STJ
Gurgel de Faria afirma que teoria dos precedentes está funcionando, mas é recente e ainda possui ‘falhas’ e ‘soluços’
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Reforma Tributária
Pacheco diz que reforma tributária chega ao plenário do Senado no começo de outubro
Para o presidente do Senado, o desafio será equilibrar os interesses da população com os do Estado brasileiro
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Simples Nacional
Carf mantém exclusão do Simples por comércio de contrabando ou descaminho
O colegiado considerou que a empresa não apresentou a comprovação da regular aquisição dos produtos
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Novo ciclo
Rota 2030: Governo estuda tributação variada por potência de motor de veículos
Um dos tributos que podem fazer essa diferenciação é o IPI, que já é reduzido para carros 1.0