Últimas Notícias sobre Tributário
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Decisão liminar
Moraes suspende redução do IPI de mercadorias produzidas pela Zona Franca de Manaus
Para ministro, região amazônica goza de proteção constitucional e decretos podem impactar no desenvolvimento econômico
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Desoneração de tributos
Câmara aprova MP que prorroga por um ano prazos do regime especial drawback
Texto segue para análise do Senado, onde precisa ser aprovado até 24 de maio, se não perde a validade
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Tributário
PLC fixa ‘piso’ de R$ 30 mil para execuções fiscais no Distrito Federal
Se a proposta for aprovada, os débitos inferiores a esse valor serão cobrados apenas administrativamente
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Tributário
Restrição à isenção de IRRF sobre danos emergentes pode dificultar acordos
Exigência de que valor definido em arbitragem seja comprovado pode desestimular negociação extrajudicial, dizem advogados
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Tributário
STF definirá limites da coisa julgada em matéria tributária a partir desta sexta
Caso concreto diz respeito à CSLL, mas o julgamento também impactará outros tributos pagos de modo continuado
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Insumo essencial
Gastos com adequação à LGPD não geram créditos de PIS e Cofins, decide TRF3
Empresa de vestuário TNG defende que custos seriam essenciais ao negócio, requisito para o creditamento
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tributário
Pela primeira vez em dois anos, processos bilionários estão na pauta do Carf
O JOTA identificou casos que superam R$ 1 bilhão na pauta da 1ª Turma da Câmara Superior da próxima semana
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Tributário
Morosidade e desigualdade marcam contencioso administrativo fiscal
Dados estão no ‘Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo’, pesquisa da ABJ com a Receita e o BID