Cristiane Bonfanti

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) retirou do Plenário e agora julgará virtualmente um dos mais relevantes temas tributários em pauta no tribunal: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-definira-limites-da-coisa-julgada-em-materia-tributaria-13122021">os limites da coisa julgada em matéria tributária</a>. O julgamento estava agendado para 11 de maio no Plenário e agora será realizado virtualmente entre 6 e 13 de maio.
A controvérsia será julgada por meio de dois recursos extraordinários (<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=fa1cf8a986&amp;e=9b89e8bb8e" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dfa1cf8a986%26e%3D9b89e8bb8e&amp;source=gmail&amp;ust=1651758565403000&amp;usg=AOvVaw2bdp2RwlTG-eMbwG5El2Jy">RE 955.227</a> e  <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=c8eed71532&amp;e=9b89e8bb8e" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dc8eed71532%26e%3D9b89e8bb8e&amp;source=gmail&amp;ust=1651758565403000&amp;usg=AOvVaw19M9dzAsYPsaJme2xKDisi">RE 949.297</a>), ambos com repercussão geral reconhecida (Temas 885 e 881). Os ministros vão decidir se um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente o seu direito diante de uma nova decisão do STF que considere a cobrança constitucional.
O caso concreto diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas o julgamento também impactará outros tributos pagos de modo continuado. A discussão sobre a CSLL envolve, sobretudo, grandes empresas, de diversos setores, que obtiveram na Justiça o direito de não recolher esse tributo. Entre elas estão companhias como a mineradora Samarco e o Grupo Pão de Açúcar. A Samarco calcula, em seu relatório de demonstração financeira de 2020, um risco possível de perda de R$ 5,8 bilhões em discussões sobre a CSLL. O Grupo Pão de Açúcar, por sua vez, não informa o valor em discussão.
Nos anos 1990, essas companhias conseguiram na Justiça o reconhecimento da inconstitucionalidade da CSLL, instituída pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7689.htm">Lei 7689/89</a>. Entre outros motivos, os juízes entenderam que a criação da contribuição não foi precedida de lei complementar nem respeitou o princípio da anterioridade, segundo o qual um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído. Porém, em 2007, no julgamento da ADI 15, o STF considerou o tributo constitucional, o que levantou a discussão sobre a possibilidade de essas empresas terem que retomar o pagamento frente ao entendimento da Corte.
Clique <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-definira-limites-da-coisa-julgada-em-materia-tributaria-13122021">aqui</a> para ler um relatório especial que o JOTA produziu em dezembro sobre o julgamento.

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

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JOTA

Caso concreto diz respeito à CSLL, mas o julgamento também impactará outros tributos pagos de modo continuado

STF definirá limites da coisa julgada em matéria tributária a partir desta sexta

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