Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Receita Federal
União cobra 17 bi de empresas sonegadoras do setor do cigarro
STF deve retomar, esta semana, julgamento que vai impactar concorrência no setor
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CADE
Alkmin sugere mudanças para inibir cartéis em licitações
Conselheira do Cade critica permissão para disputa entre empresas do mesmo grupo econômico
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Carf
Carf cancela sessões de dezembro
Apenas Câmara Superior mantém julgamentos entre 6 e 8 de dezembro
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Direito do Trabalho
Vínculo ronda venda direta apesar de entendimento do TST
Decisões da Justiça trabalhista tentam revisitar o tema
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CADE
Siderúrgicas violaram Lei da Concorrência ao travar importados
Superintendência do Cade aponta prática de sham litigation pelo Instituto Aço Brasil
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Carf
Carf condena empresas por “pejotização”
Pela primeira vez, Câmara Superior julga exigência de contribuição previdência de funcionários PJ’s
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Justiça condena restaurante a indenizar empregada em R$ 1 mi
Punição é por danos morais após a vítima ter 25% do corpo queimado durante atividade na empresa
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TJSP
Pleno do TJSP nega analisar ISS para emissão de ‘Habite-se’
Com a decisão, litígios entre construtoras e prefeitura de SP serão julgados caso a caso