Tributário

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Pleno do TJSP nega analisar ISS para emissão de ‘Habite-se’

Com a decisão, litígios entre construtoras e prefeitura de SP serão julgados caso a caso

ICMS
Foto: Antonio Carreta/TJSP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que não vai bater o martelo sobre a constitucionalidade de uma lei da capital paulista que determina a quitação do ISS para que construtoras possam emitir o certificado de conclusão de obra, o “Habite-se”. O litígio é antigo, mas ainda não pacificado no Judiciário. Os desembargadores decidiram […]

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