Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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anterioridade nonagesimal
Juiz federal afasta restrição para isenção de IPI em carro PCD
MP 1.034/2021 não poderia ter vigência a partir da data de sua publicação, entendeu magistrado
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ICMS NA BASE PIS/COFINS
ICMS no PIS/Cofins: rejeição dos embargos gerará restituição excessiva, diz Soriano
Ao JOTA, procurador-geral da Fazenda Nacional defende que modulação vai solucionar desequilíbrios concorrenciais
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SEM DATA DE RETORNO
STF retira da pauta julgamentos sobre terço de férias e crédito presumido de ICMS
Os casos seriam analisados em 28 de abril, e não foram marcadas novas datas para os julgamentos
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controle de constitucionalidade
Supremo decide que TCU não pode afastar lei que prevê bônus de eficiência
Corte de Contas deverá reanalisar processos em que deixou de aplicar a lei por entendê-la inconstitucional
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REGULAÇÃO
Diretora da Anvisa nega defesa da cloroquina e revela seu lado técnico na agência
Cristiane Jourdan é ex-diretora do Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro, e foi indicada por Bolsonaro em outubro de 2020
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INTERROMPIDO POR VISTA
STJ: dois votos a favor da não tributação da inflação em aplicações financeiras
Julgamento foi interrompido pelo pedido de prorrogação de vista coletiva do ministro Benedito Gonçalves
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NOVO JULGAMENTO
Caso sobre inclusão do crédito presumido de ICMS no PIS/Cofins será reiniciado em 28/4
O caso será analisado no plenário por videoconferência após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes
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contas públicas
Relator do Orçamento de 2021 no TCU determina diligências no Ministério da Economia
Ministro Aroldo Cedraz afirma que acompanha imbróglio ‘com atenção’ e diz que TCU atua por competências constitucionais