Tributário

controle de constitucionalidade

Supremo decide que TCU não pode afastar lei que prevê bônus de eficiência

Corte de Contas deverá reanalisar processos em que deixou de aplicar a lei por entendê-la inconstitucional

TCU
Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU). Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

*Reportagem atualizada às 12h25 do dia 19/04/2021 para correção de informações O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode proibir o pagamento, previsto em lei, do bônus de eficiência pago aos servidores inativos da Receita Federal. O julgamento virtual encerrou-se nesta segunda-feira (12/4), com placar […]

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