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Restrição do foro pelo STF deve provocar debate sobre prisão de parlamentar
Execução provisória da pena de casos que não tenham relação com mandato poderá ocorrer na 2ª instância?
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Em denúncia, PGR diz que Lula desprezou opinião técnica para honrar corrupção
MPF: Gleisi era peça-chave no projeto econômico da Odebrecht e operava diretamente cobrança de propina
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Fachin se reúne com diretor da PF para tratar de ameaças
Novo chefe da PF também se reunirá nesta semana com relator do inquérito de Temer
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Celso de Mello absolve mulher condenada por furto de R$ 40,44 em queijo
Ministro aplicou princípio da insignificância mesmo com reincidência. MPF defendeu cautela no crime da bagatela
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5 razões da AGU em defesa da vaquejada como “patrimônio cultural”
Entre os argumentos: prática movimenta R$ 600 mi por ano e gera 720 mil empregos diretos e indiretos
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2ª Turma do STF incompleta para julgar 1ª ação penal da Lava Jato
Dias Toffoli fará viagem internacional à Rússia representando a Corte
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Pedido de conciliação de auxílio-moradia tramitou em tempo recorde no STF
O processo sobre benefício para magistrados é o único remetido à mediação em que uma das partes é uma associação de classe
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Moraes anula decisão do CNMP e valida promoção de promotor do MPCE
Membro do MP havia sido promovido à comarca de Aurora, mas estava sendo questionado por promotor preterido