Do Supremo

STF

Pedido de conciliação de auxílio-moradia tramitou em tempo recorde no STF

O processo sobre benefício para magistrados é o único remetido à mediação em que uma das partes é uma associação de classe

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Um dos processos mais polêmicos no Supremo Tribunal Federal registra uma singularidade em sua tramitação. A Ação Originária que discute o auxílio-moradia de juízes e procuradores foi a única das 15 controvérsias encaminhadas pelo tribunal à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) na qual o pedido para enviar a matéria à mediação foi apreciado e aceito pelo relator em apenas um dia.

Isso ocorreu no fim de março e logo após as categorias deflagrarem um movimento de paralisação. O julgamento do caso estava marcado para o dia 22 do mês passado, mais de três anos após o ministro-relator Luiz Fux conceder uma liminar que garantiu o pagamento de auxílio-moradia a todos magistrados. Dois dias antes de o plenário da Corte enfrentar o tema, no entanto, a Associação dos Juízes Federais pediu ao ministro o envio da matéria ao órgão da Advocacia-Geral da União responsável por mediar conflitos. Um dia depois, na véspera do julgamento, Fux acolheu a sugestão da entidade.

A decisão do ministro foi criticada por especialistas, que viram a solução do magistrado como uma saída para evitar a discussão no plenário e, consequentemente, uma possível extinção da verba ou, ao menos, uma redução dos beneficiados. Além da tramitação recorde, outro ponto diferencia esta ação das demais remetidas à CCAF: é a única que uma das partes é uma associação de classe — todas as outras envolvem conflitos entre Estados e União.

No despacho, Fux argumentou que é dever do Estado “fomentar a consensualidade” e que o Código de Processo Civil em vigor desde 2015 reforça esse entendimento. Assim, concluiu o ministro, se há concordância entre as partes, “deve o Poder Judiciário respeitar e respaldar a autonomia de cada uma das partes processuais, liberando-as para que se utilizem dos canais institucionais adequados para o alcance de solução juridicamente válida para a controvérsia em discussão”.

O pagamento de auxílio-moradia foi estendido a toda magistratura em 2014, a partir da liminar de Fux. Só no Judiciário, isso representa uma despesa de R$ 289 milhões a cada ano. E o custo da decisão monocrática do magistrado é ainda maior porque, na época, o Conselho Nacional do Ministério Público aproveitou a jurisprudência e aprovou a resolução para que os membros do Ministério Público da União e dos Estados também tenham direito ao penduricalho.

A decisão se baseou nas liminares do ministro e considerou “a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo STF”. Só em 2016, a medida representou uma despesa à procuradoria-geral da República de R$ 53,5 milhões.

A maioria dos processos na Câmara de Conciliação trata de controvérsias entre estados e União acerca de repasses de recursos. A ACO 2978, por exemplo, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, demorou pouco mais de dois meses entre a manifestação da parte, no caso, o Rio de Janeiro, e a decisão que submeteu o caso à CCAF. A ação foi movida pelo Rio de Janeiro contra a União por divergências no pagamento de precatórios.

Já a ACO 1505 levou cinco dias entre as manifestações das partes e a decisão do ministro Celso de Mello de encaminhar o caso para mediação. No processo, a União cobra do Estado de São Paulo que seja cumprido a complementação das aposentadorias e pensões devidas a ex-funcionários da Ferrovia Paulista S/A (Fepasa).

O contrato entre as partes quando o Executivo federal comprou a empresa pública previa que o ente da federação responderia sobre qualquer passivo que tivesse como causa fatos ocorridos anteriormente a dezembro de 1997, o que não teria sido cumprido por SP.

No caso da ACO 3007, a AGU se manifestou favorável à conciliação e o Distrito Federal não se manifestou. Mesmo assim, a ministra Rosa Weber encaminhou a matéria para CCAF. “O Ministério da Fazenda inseriu no seu sistema informatizado CADPREV pendências cadastrais do DF quanto ao gerenciamento do Regime Próprio de Previdência Social de seus servidores públicos. Essa específica medida administrativa importará na negativa da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária aos autores, sujeitando-os às consequências de impedir a realização de diversos negócios jurídicos e recebimento de recursos financeiros de origem constitucional”, afirmou a procuradoria do DF na petição inicial.

Outra ACO de relatoria da ministra Rosa Weber, a 3021, foi a que chegou mais próxima da do auxílio-moradia no quesito celeridade. Neste processo, partiu da relatora a proposta de submeter o caso à câmara. Em 9 de março deste ano, o Acre aceitou a conciliação, seis dias depois a AGU também se manifestou favoravelmente e, no dia seguinte, a magistrada encaminhou o caso ao órgão mediador. O Acre cobra da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte a retirada das restrições ao CNPJ daquele estado no Cadastro de Inadimplentes (Siafi).

Após aceitar a conciliação do auxílio-moradia, a AGU emitiu uma nota em que diz que o acolhimento da proposta é “a continuidade de uma política que busca a solução de conflitos jurídicos por meio do diálogo e da conciliação, como forma de desafogar o Judiciário e obter resultados pela via consensual”. Segundo a AGU, só em 2017 a instituição fechou 80 mil acordos, além daquele que trata dos planos econômicos.

Fux submeteu seis ações em curso no Supremo à Câmara – além das que tratam do auxílio-moradia, encaminhou outras que discutem outros benefícios de juízes e promotores. São elas: ação originária 1946, ação originária 1773, ação originária 1776, ação originária 1975, ação cível originária 2511 e ação direta de inconstitucionalidade 5645)

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Carlos Veloso, responsável por apresentar ao Supremo o pedido de conciliação, afirma que o entendimento de Fux é baseado no novo Código de Processo Civil e elogia a posição do magistrado. “Está previsto em lei. E é importante que um assunto controverso como esse se resolva por conciliação. Se formos impedir que pelo menos se tente a conciliação, estaríamos de antemão impedindo a vigência do próprio CPC”, afirma. As partes têm seis meses para chegar a um consenso. As tratativas já iniciaram.

Estão na mesa de negociações representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais nos Estados.


Você leu 1 de 3 matérias a que tem direito no mês.

Login

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito