Luiz Orlando Carneiro
Em nome da Presidência da República, a Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela “total improcedência” da ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra a Emenda 96/2017, que elevou a prática da vaquejada à condição de “patrimônio cultural”. E também contra a legislação federal que chega a qualificar de “atleta profissional” o peão que atua na mesma “prática esportiva”.
Nos autos da ADI 5.772 – autuada em setembro do ano passado, e que tem como relator o ministro Luiz Fux – o parecer aprovado pela advogada-geral Grace Mendonça realça que, “além seu inegável viés cultural, a vaquejada também se destaca por seu relevante papel econômico, já que, segundo a Associação Brasileira de Vaquejada, essa prática movimenta R$ 600 milhões por ano, gera 120 mil empregos diretos e 600 mil empregos indiretos, além de mobilizar, em cada uma de suas provas, cerca 275 profissionais”.
Em defesa tanto da EC 96 como das leis 10.220/2001 e 13.364/2016, a AGU destaca ainda os seguintes argumentos:
1) “Valendo-se da noção de cultura, tem-se que o caso da vaquejada precisa ser analisado sob um olhar que alcance a realidade advinda da população rural. Ora, não há uma única visão do que seja exploração do animal pelo homem, a qual pode decorrer de diferentes maneiras. É preciso despir-se de eventual visão unilateral de uma sociedade eminentemente urbana, com produção e acesso a outras manifestações culturais, produtos e serviços para se alargar o olhar e alcançar essa outra realidade”.
2) “Ainda sobre o tema, no que concerne à pretensão de equiparar a vaquejada às outras práticas já declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, também sem razão o requerente (A PGR). Ora, não se trata a vaquejada de simples diversão com possível índole de crueldade, tal como a ‘farra do boi’ ou a ‘rinha de galo’, nas quais a crudelidade é ínsita à própria manifestação, já que visam, sabida e conscientemente pelos atores, ao desforço de sofrimento e mutilação e/ou morte dos animais”.
3) “(…) deve a vaquejada ser valorizada como forma de integração comunitária, meio de circulação de riquezas e, por óbvio, como uma festividade cultural, que também pode ser considerada uma prática desportiva.
4) “Atento a essa realidade, o Congresso Nacional, instituição democrática que congrega os representantes do povo e dos Estados, não alheio aos anseios sociais, editou as Leis 10.220/01 e 13.364/2016, assim como promulgou a EC 96/2017. Veja que a Lei 10.220 foi publicada nos idos de 2001, e buscou reconhecer o peão de rodeio como atleta profissional, além de dispor sobre normas gerais relativas às provas por ele praticadas, dentre as quais, a vaquejada”.
5) “Mais recentemente, em 29 de novembro de 2016, foi publicada a Lei 13.364, a qual, sem vetos, elevou a vaquejada à condição de manifestação nacional e de patrimônio cultural imaterial. Igualmente, em 6 de junho de 2017, as Mesas da Câmara e do Senado promulgaram a EC 96, objetivando acrescer ao texto constitucional parágrafo com o fito de permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal”.