Últimas Notícias sobre Do Supremo
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Tutela de direitos
Alexandre de Moraes: MP não pode usar HC para prejudicar réu
Processo havia sido anulado por ausência de advogado em interrogatório. Com HC de MP, homem foi condenado a 26 anos
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Homologação
STF: recursos de acordo da Petrobras serão destinados à Amazônia e à Educação
PGR, AGU e Congresso concordaram em aplicar os R$ 2,5 bilhões em ações de educação e preservação da Amazônia
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Manifestação
PGR é a favor de ADI do PT contra decreto do ‘Regime Geral de Desinvestimento’
Decreto permite a alienação do controle acionário de sociedades de economia mista sem autorização do Legislativo
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Fim de mandato
Dodge ataca no STF decretos de Bolsonaro que reduziram membros do Conanda e Conama
Para PGR, decretos causaram desequilíbrio representativo, a ponto de desvirtuar a função dos órgãos colegiados
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PGR
Raquel Dodge termina mandato sem legado expressivo e com Lava Jato enfraquecida
Gestão Dodge foi marcada por atritos com membros do MPF e queda no número de delações e denúncias
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Lei 13.831/2019
No STF, Dodge contesta lei que permite aos partidos limitar mandatos de dirigentes
Nova lei permite que partidos definam os prazos de duração dos mandatos de presidentes, secretários e tesoureiros
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ADI
STF: Rede contesta a nova MP de Bolsonaro para ‘desestabilizar imprensa livre’
Com a MP, a administração pública não é mais obrigada a publicar em jornais editais de concurso, licitações e leilões
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Repercussão geral
STF vai definir se advogados da União podem ter 60 dias de férias
Associação Nacional dos Advogados da União quer equiparação de férias com magistrados e membros do MP