Do Supremo

Fim de mandato

Dodge ataca no STF decretos de Bolsonaro que reduziram membros do Conanda e Conama

Para PGR, decretos causaram desequilíbrio representativo, a ponto de desvirtuar a função dos órgãos colegiados

Conanda
A PGR, Raquel Dodge, e o presidente da República, Jair Bolsonaro /Crédito: Carolina Antunes/PR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (16/9), ação constitucional contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que reduziu o número de assentos destinados à sociedade civil no Conselho Nacional dos Diretos da Criança (Conanda) e no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) “gerando desequilíbrio representativo profundo, a ponto de desvirtuar a função” dos órgãos colegiados.

Em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 622), a chefe do Ministério Público – cujo mandato se encerra nesta terça-feira – afirma que a “destituição desmotivada” de todos os atuais membros do Conanda, “com mandato em vigor, eleitos por processo eleitoral legítimo em 2018, fere o princípio da segurança jurídica”.

Na petição inicial da arguição, com pedido de medida liminar, Raquel Dodge anota que o Decreto 10.003/2019 dispensou todos os membros atuais do Conselho, que tomaram posse em março deste ano, extinguindo, “de forma arbitrária e unilateral, mandato em vigor e recém-iniciado de membros legitimamente eleitos”, com violação da garantia da segurança jurídica e desrespeita ao processo eleitoral realizado.

A procuradora-geral da República alinhou ainda, com destaque, os seguintes argumentos:

– “A norma impugnada instituiu novas regras de escolha dos representantes da sociedade civil. Antes definida por eleição em assembleia, a escolha agora ocorrerá por meio de processo seletivo cujas regras serão determinadas em edital a ser elaborado pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Trata-se de evidente afronta ao princípio democrático, uma vez que retira a autonomia da sociedade civil em definir seus representantes, violando o direito à auto-organização”.

– “Apesar de manter a paridade de representantes do governo e da sociedade civil, o Decreto insere norma que acaba por prejudicar substancialmente o equilíbrio representativo: o Presidente do Conselho, indicado pelo Presidente da República, terá, além do seu voto ordinário, também o voto de qualidade em caso de empate. É sintomático observar que, ao reformar o texto do art. 78, do Decreto nº 9.579/2018, a norma impugnada retira a referência à paridade entre os representantes do Poder Executivo e da sociedade civil na composição do Conselho. Vê-se claramente que as mudanças buscam, de fato, reduzir o âmbito de participação da sociedade civil no Conanda”.

– “Outra alteração que prejudica a eficiência do Conanda na consecução de sua função deliberativa é a redução da frequência das reuniões, antes mensais, que passam agora a ser trimestrais. Sob o fundamento de redução de custos, o Decreto acaba por dificultar o desempenho das atividades do Conselho, que trata de temas complexos e, por vezes, de urgência”.

– “É de se ressaltar que o Conanda é responsável pela gestão dos recursos do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. Os recursos referentes ao exercício de 2019 ainda não receberam destinação, permanecendo contingenciados. A atual reestruturação do Conanda, em especial a possível demora na seleção de novos conselheiros, pode atrasar ainda mais a alocação desses recursos, o que representa risco significativo à execução das políticas para crianças e adolescentes”.

Conama

A ação constitucional que contesta o decreto que afetou o Conama foi numerada como ADPF 623.

Nela Raquel Dodge argumenta que “o desequilíbrio entre representantes de interesses exclusivamente ambientais e aqueles que representam outros múltiplos interesses prejudica a função do CONAMA de elaboração de políticas de proteção ao meio ambiente pela coletividade, impondo lesão ao preceito fundamental da proteção ao meio ambiente equilibrado”.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito