Do Supremo

Homologação

STF: recursos de acordo da Petrobras serão destinados à Amazônia e à Educação

PGR, AGU e Congresso concordaram em aplicar os R$ 2,5 bilhões em ações de educação e preservação da Amazônia

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Ministro do STF Alexandre de Moraes- Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta terça-feira (17/9) o acordo firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU) e as duas casas do Congresso Nacional sobre o destino dos R$ 2,5 bilhões oriundos do acordo fixado entre a Petrobras e autoridades americanas.

Assim, R$ 1,6 bilhão deve ser destinado para ações de educação, enquanto pouco mais de R$ 1 bilhão deve ser aplicado em ações relativas ao programa Amazônia Legal, nos termos do acordo da PGR com o Executivo e o Congresso. Com a decisão, o dinheiro, corrigido pela Selic, deverá ser imediatamente transferido para o Tesouro Nacional para o cumprimento integral do acordo homologado.

Segundo a decisão, R$ 430 milhões dos valores destinados à Amazônia devem ser transferidos para os estados que compõem a região, considerando a área territorial do Estado, população estimada, o inverso do PIB per capita, o número de focos de queimadas e a área desmatada total por Estado.

O valor se refere a um acordo da Petrobras firmado com autoridades americanas por prejuízos provocados pela Lava Jato a acionistas dos EUA. A verba está bloqueada desde março por decisão de Moraes, que suspendeu acordo fechado pela Petrobras com a força-tarefa da Lava Jato sobre a destinação dos recursos.

O acordo da força-tarefa do Paraná, homologado pela juíza federal Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal, previa que parte dos recursos seria destinada a uma fundação, o que enfrentou resistência e críticas no mundo jurídico.

Em um movimento incomum, a procuradora-geral da República Raquel Dodge acionou o Supremo a fim de cassar a homologação do acordo – pedido que foi atendido por Alexandre de Moraes.

Inicialmente, a PGR queria que o dinheiro fosse destinado somente a ações relacionadas à educação e cidadania. Entretanto, com o aumento das queimadas e desmatamento na Floresta Amazônica nos últimos meses, a Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República opinaram pelo uso do dinheiro na região.

No dia 5 de setembro, Raquel Dodge, o AGU André Mendonça, e representantes da Câmara e do Senado se reuniram no gabinete do ministro Alexandre de Moraes a fim de chegar a um acordo sobre o destino dos recursos. Como houve acordo, Moraes decidiu monocraticamente.

Na decisão desta terça-feira, Moraes fez críticas à atitude tomada pela força-tarefa da Lava Jato do Paraná. O ministro disse que “pretendeu-se transformar receitas públicas decorrentes da restituição do montante da multa a ser paga pela Petrobras aos cofres da União em recursos privados, caracterizando-se ilegal desvirtuamento na execução do acordo realizado entre a Petrobras e o Department of Justice (DoJ)/Securities and Exchange Commision (SEC)”.

Em sua visão, a medida desrespeitaria a autonomia financeira do Ministério Público, garantida na Constituição, que impede “que o financiamento do órgão ocorra à margem da legalidade e do orçamento público”. “Da mesma maneira que a Instituição não pode se financiar à margem da legalidade, seus membros não podem receber valores não estipulados pela legislação, para gerenciamento direto ou por meio de Fundação de direito privado”, disse o ministro na decisão.

O acordo firmado entre a Petrobras e DoJ/SEC previu o pagamento de multa para o Tesouro dos Estados Unidos e multa para o Tesouro brasileiro. O ministro entendeu que a Força-Tarefa da Lava Jato, “em patente e ilícito desvio de finalidade”, incluiu “inúmeras providências não previstas no Non Prosecution Agreement, que apenas previu o creditamento da multa em favor do Brasil, sem nenhum condicionamento relacionado à constituição de uma pessoa jurídica de direito privado ou afetação desse montante a atividades específicas”.

 


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