Do Supremo

Manifestação

PGR é a favor de ADI do PT contra decreto do ‘Regime Geral de Desinvestimento’

Decreto permite a alienação do controle acionário de sociedades de economia mista sem autorização do Legislativo

Judiciário
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Parecer da Procuradoria-Geral da República enviado ao Supremo Tribunal Federal, na semana passada, dá razão ao Partido dos Trabalhadores (PT), autor de ação de inconstitucionalidade contra o Decreto 9.188/2017, que instituiu o Regime Geral de Desinvestimento. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque! Na prática, o decreto permite a alienação do controle acionário de […]

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