Do Supremo

Manifestação

PGR é a favor de ADI do PT contra decreto do ‘Regime Geral de Desinvestimento’

Decreto permite a alienação do controle acionário de sociedades de economia mista sem autorização do Legislativo

Judiciário
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Parecer da Procuradoria-Geral da República enviado ao Supremo Tribunal Federal, na semana passada, dá razão ao Partido dos Trabalhadores (PT), autor de ação de inconstitucionalidade contra o Decreto 9.188/2017, que instituiu o Regime Geral de Desinvestimento.

Na prática, o decreto permite a alienação do controle acionário de sociedades de economia mista – como a Petrobras e o Banco do Brasil – sem autorização do Legislativo e sem processo licitatório.

A ADI 5.841 (relator o ministro Luiz Fux) foi proposta em dezembro de 2017, e estava à espera do parecer necessário da PGR desde março do ano passado.

A Advocacia-Geral da União já se manifestara nos autos pela improcedência dessa ação do PT, por se tratar de “ato presidencial que estabelece conjunto de regas de governança, de adesão facultativa, voltadas a promover padrões de objetividade, impessoalidade e publicidade compatíveis com o artigo 37, caput, da Lei Maior”.

Em sentido contrário, o parecer assinado pela procuradora-geral Raquel Dodge considera que o decreto alvo da ação de inconstitucionalidade “é fruto da redação imprecisa do art. 29-XVIII da Lei 13.303/2016”, pois “com o propósito de regulamentar o regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais, o decreto admite quadro de desestatização em dissonância com os ditames constitucionais”.

Para a chefe do Ministério Público, o artigo 1º, parágrafo 4º-I do Decreto 9.188/2017 (alvo da ação), ao definir o sentido de “ativos” para fins de incidência do regime especial de desinvestimento, ampliou o alcance da dispensa de licitação contida nos dispositivos citados da Lei 13.303/2016, “e indevidamente incluiu, no regime por ela estabelecido, a alienação de unidades operacionais e estabelecimentos integrantes do patrimônio de sociedades de economia mista federais”.

Raquel Dodge conclui o parecer pedindo seja “declarada inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 1.º, parágrafos 1.º/3.º/4.º do Decreto 9.188/2017, para excluir sua aplicação à alienação que implique perda do controle acionário estatal sobre empresas públicas e sociedades de economia mista”.


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