Do Supremo

Lei 13.831/2019

No STF, Dodge contesta lei que permite aos partidos limitar mandatos de dirigentes

Nova lei permite que partidos definam os prazos de duração dos mandatos de presidentes, secretários e tesoureiros

Crédito Pedro França/Agência Senado

Na véspera de encerrar o seu mandato, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (16/9), ação de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 13.831/2019. A Lei, ao alterar da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), assegurou autonomia às siglas partidárias para definir os prazos de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos permanentes ou provisórios.

A nova norma legal passou a permitir que os próprios partidos definam os prazos de duração desses mandatos, incluindo os das diretorias executivas nacional, estaduais e municipais (presidente, presidentes estaduais, secretários, tesoureiros).

Na petição inicial da ADI 6.230, a chefe do Ministério Público Federal defende basicamente a tese de que a periodicidade dos cargos eletivos “é uma decorrência direta do princípio republicano, expressamente adotado pela Constituição Federal ao estabelecer que o Brasil constitui uma República Federativa, o que inclui a temporalidade do exercício do mandato”.

Assim, o prazo de duração dos mandatos de dirigentes de diretório nacional e de executiva nacional de partido, por exemplo, superior a quatro anos supera em muito (quando podem ser de até oito anos) os prazos de duração dos mandatos eletivos dos Chefes do Poder Executivo no Brasil. Note-se, a propósito, que diretório nacional e comissão executiva nacional de partido são órgãos de natureza executiva. Nessa toada, o período de duração dos mandatos para cargos eletivos no Poder Executivo fixado na Constituição Federal também deve ser observado pelos partidos políticos” – afirma Raquel Dodge.

A procuradora-geral acrescenta: “Ora, se os gestores da coisa pública gozam de um mandato de quatro anos apenas, não há como se admitir que os gestores de um partido político, majoritariamente financiado por recursos públicos, tenham um mandato duas vezes maior que o estabelecido na Constituição para os primeiros. Uma periodicidade de até oito anos refoge àquilo que o constituinte originário entendeu como proporcional e razoável”.


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