Do Supremo

Lei 13.831/2019

No STF, Dodge contesta lei que permite aos partidos limitar mandatos de dirigentes

Nova lei permite que partidos definam os prazos de duração dos mandatos de presidentes, secretários e tesoureiros

teto de gastos
Crédito Pedro França/Agência Senado

Na véspera de encerrar o seu mandato, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (16/9), ação de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 13.831/2019. A Lei, ao alterar da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), assegurou autonomia às siglas partidárias para definir os prazos de duração dos mandatos dos membros […]

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