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Guerra fiscal: súmula precisa esperar
STF deve debater se Constituição recepcionou exigência de aprovação de benefícios por unanimidade no Conselho de Política Fazendária
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CNJ aguarda STF há cinco anos para coibir direcionamento de processos
Resolução do conselho de 2009, contestada por associações de juízes, obriga magistrados a expor motivos de suspeição às corregedorias dos tribunais
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Fux autoriza retomada de licitação do TJRJ
Contratação de serviços de psicólogos e assistentes sociais para condenados, interrompida em abril por decisão do CNJ, ainda terá palavra final do STF
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Terceirização em debate
Em evento organizado pelo IDP, integrantes do Judiciário, Legislativo e academia debateram aspectos de terceirizar mão de obra no contexto atual
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Ao julgar reclamações contra decisões de tribunais locais, Corte sinaliza movimento pedagógico em prol da liberdade de publicação.
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Raposa Serra do Sol torna-se referência em julgamentos de terras indígenas
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Supremo, servidores públicos e magistrados
Existe via expressa entre servidores e Supremo. Por quê?