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STF

CNJ aguarda STF há cinco anos para coibir direcionamento de processos

Resolução do conselho de 2009, contestada por associações de juízes, obriga magistrados a expor motivos de suspeição às corregedorias dos tribunais

Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pensada originalmente para coibir possíveis vícios na distribuição de processos está há cinco anos sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF). A relatora original da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.260, ministra Ellen Gracie, decidiu adotar rito abreviado para o processo “ante a relevância da matéria” de “inegável interesse da maior parte da magistratura nacional”.

Na ação, as três principais associações nacionais de juízes (AMB, Ajufe e Anamatra) contestam a resolução 82/2009 do CNJ que, ao regulamentar as declarações de magistrados de suspeição por “foro íntimo”, para não ter de julgar determinados processos, tornou obrigatória a exposição dos motivos às corregedorias dos tribunais.

Investigações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça indicaram haver casos em que juízes se declaravam impedidos para que um processo fosse distribuído para outro magistrado. Seria uma forma, conforme as informações da época, de dirigir uma decisão em favor de uma das partes.

A ministra Rosa Weber herdou a ação de Ellen Gracie, que se aposentou, em dezembro de 2011. Também está em suas mãos a ADI 4.266, sobre o mesmo assunto, de autoria da entidade nacional dos juízes estaduais (Anamages).

As duas ações não foram julgadas até hoje, apesar do carimbo de “tramitação abreviada”, e provocaram um despacho paralelo do ministro Luís Roberto Barroso no dia 7 de outubro. Na ocasião, ele indeferiu mandado de segurança (MS 28.089) ajuizado por um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Por meio da ação, o juiz do DF pretendia – por via “indireta” – resolver logo a importante questão constitucional e legal relativa à independência e à liberdade dos magistrados em casos de declaração de suspeição ou impedimento.

O ministro Barroso não entrou no mérito do pedido. Indeferiu-o por razões técnicas, já que, com base na Súmula 266 do STF, o mandado de segurança “pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido de certo do impetrante”, e não é via adequada para “impugnar normas gerais abstratas”. E revogou também liminar anteriormente deferida pelo ministro (aposentado) Joaquim Barbosa no mesmo caso.

No seu despacho, Barroso não comentou as alegações do desembargador do TJDF, segundo o qual o CNJ – em vez de buscar uma solução específica para coibir casos de abuso verificados no TJ do Amazonas – acabou por editar uma resolução que representaria “verdadeira punição velada” a todos os magistrados do país. Mas o ministro aproveitou a oportunidade para lembrar que a inconstitucionalidade da Resolução 82/2009 do CNJ é objeto das ADIs 4.260 e 4.266.

Razões do CNJ

Ao defender a resolução, o CNJ informou que a Corregedoria Nacional de Justiça constatara, em inspeção realizada no TJ do Estado do Amazonas, “distorção no uso do instituto da suspeição por foro íntimo, levando alguns processos a serem redistribuídos várias vezes”. Para a Corregedoria Nacional, “a declaração de suspeição revelou-se um mecanismo utilizado por alguns magistrados para evitar o aumento de processos a eles distribuídos, ou mesmo direcionar a distribuição, ferindo o princípio do juiz natural”.

Assim, a Resolução 82/2009 seria “medida indispensável para coibir tal manobra e, ao mesmo tempo, não permitir que situações parecidas ocorram em outros tribunais”, na avaliação da corregedoria.

PGR contra CNJ

O parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a matéria, constante dos autos, de maio de 2010, é francamente favorável à declaração de inconstitucionalidade da resolução do CNJ, como querem as associações de magistrados.

Lê-se no parecer assinado pela vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat, com o aval do então procurador-geral Roberto Gurgel:

“A suspeição por foro íntimo e a preservação da vida privada do juiz são duas faces de uma mesma moeda: o juiz não é um ser excepcional, livre de faltas, segredos, aventuras, enfim, coisas que lhe retirariam a isenção necessária ao ato de julgar e que não gostaria de torná-las públicas.”

“A possibilidade de se declarar suspeito pela só alegação de ordem íntima realiza, em sua plenitude, o princípio do juiz natural. A resolução, ao contrário, ao colocar sob escrutínio os motivos que levaram à declaração de suspeição, ameaça tal princípio.”

O parecer da PGR remete também o caso à norma legal do Código de Processo Civil . Com a reforma de 1973, o art. 135 do CPC ficou assim:

Art. 135.Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I- amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II- alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV- receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V- interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.


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