Gustavo Miguez de Mello*
O artigo 103 da Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) competência para aprovação de súmula com efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal. Há quem entenda que a Súmula Vinculante retira a autonomia do Poder Judiciário ao dar uma orientação […]