Do Supremo

STF

Raposa Serra do Sol torna-se referência em julgamentos de terras indígenas

Condicionantes e interpretação do Supremo são replicados em casos envolvendo reservas no Maranhão e Mato Grosso do Sul

A vitória dos vencidos. No prazo de duas semanas, o entendimento dos vencidos tornou-se majoritário na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros anularam dois atos do Executivo que resultaram na declaração ou na ampliação de terras indígenas demarcadas em data anterior à Constituição de 1988.

A maioria da turma – Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello – aplicou, nos dois casos, o entendimento firmado pelo plenário da Corte, em 2009, no julgamento da ação que decidiu pela demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Petição 3.388), localizada em Roraima.

No julgamento de 2009, o tribunal estabeleceu 19 condicionantes, dentre elas a impossibilidade de ampliar áreas já demarcadas. Ao julgar dois recursos em mandado de segurança (RMS 29.087 e 29.542) nas últimas semanas, três ministros votaram por aplicar as regras estabelecidas especificamente para o caso Raposa Serra do Sol.

“Trata-se de orientações que não são apenas direcionadas àquele caso, mas a todos os processos sobre o mesmo tema”, afirmou o ministro Celso de Mello na sessão da Segunda Turma do STF no dia 16 de setembro.Votaram no mesmo sentido a ministra Cámen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes. O ministro Ricardo Lewandowski votou vencido.

No ano passado, no entanto, ao julgar os embargos de declaração no caso Raposa Serra do Sol, o tribunal decidiu que as condicionantes definidas em 2009 não eram vinculantes, valiam para o caso concreto. Foi o que ficou expresso na ementa do julgamento (Embargos de Declaração na PET 3.388):

“A decisão proferida em ação popular é desprovida de força vinculante, em sentido técnico. Nesses termos, os fundamentos adotados pela Corte não se estendem, de forma automática, a outros processos em que se discuta matéria similar”. Porém, o texto deixou uma brecha: “Sem prejuízo disso, o acórdão embargado ostenta a força moral e persuasiva de uma decisão da mais alta Corte do País, do que decorre um elevado ônus argumentativo nos casos em se cogite da superação de suas razões”.

E é com base nisto que o tribunal tem aplicado para todos os casos as mesmas condicionantes, mesmo que a situação da área ou os riscos de retrocesso no processo de marcação sejam distintas do caso Raposa Serra do Sol.

ÚLTIMOS CASOS

Na última 3ª feira (30/9), a 2ª Turma anulou portaria de 2009 do Ministério da Justiça, que declarou a terra indígena Porquinhos, no Maranhão, como de posse permanente do grupo indígena Canela-Apãniekra, o que resultou na ampliação da área demarcada em data anterior à Constituição Federal de 1988. Neste recurso (29.542), os municípios maranhenses de Fernando Falcão, Formosa da Serra Negra e Barra do Corda questionaram decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que validou o ato do Executivo. Os autores do recurso argumentaram que o julgamento do caso Raposa Serra do Sol assentou a impossibilidade de ampliação de reservas indígenas já demarcadas.

Ao votar pelo provimento do recurso, a ministra Cármen Lúcia, relatora, afirmou que a autotutela da administração pública – o dever/poder de anular atos ilegais e contrários aos interesses públicos e revogar os inconvenientes – deve ser exercido no prazo de cinco anos, conforme artigo 54 da Lei 9.784/1999, pelo que não se pode admitir ampliação administrativa dos limites de reserva indígena demarcada e homologada há mais de 30 anos. De acordo com a relatora, permitir essa pretensão debilitaria o princípio da segurança jurídica, fragilizando a confiança que se deve ter nos atos da administração pública.

E concluiu: “A mudança de enfoque atribuída à questão indígena a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que marcou a evolução de perspectiva integracionista para a de preservação cultural do grupamento étnico, não é fundamentação idônea para amparar a revisão administrativa dos limites da terra indígena já demarcada, em especial quando já exaurido o prazo decadencial para a revisão dos atos administrativos”.

Duas semanas antes (16/9), por maioria de votos a mesma turma do STF acolheu o RMS 29.087, reconhecendo não haver posse indígena em relação a uma fazenda, em Mato Grosso do Sul, que havia sido declarada, pela União como área de posse imemorial (permanente) da etnia guarani-kaiowá, integrando a Terra Indígena Guyraroká.

Ao proferir o voto conclusivo do julgamento do recurso, o decano Celso de Mello seguiu a divergência aberta em sessões anteriores no sentido de manter o precedente do STF no julgamento da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Segundo ele, naquela oportunidade, foi fixada a data da promulgação da Constituição de 1988 como marco temporal para análise de processos envolvendo ocupação indígena. “A proteção constitucional estende-se às terras ocupadas pelos índios considerando-se, para efeitos dessa ocupação, a data em que foi promulgada a vigente Constituição. Vale dizer, terras por eles já ocupadas há algum tempo, desde que existente a posse indígena”, afirmou.

De acordo com Celso de Mello, o relatório de identificação e delimitação da Terra Indígena Guyraroká esclareceu que a população indígena guarani-kaiowá residiu na área, objeto de disputa, até o início da década de 40. Assim, “há mais de 70 anos não existe comunidade indígena na área e, portanto, não há que se discutir o tema da posse indígena”.


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