Últimas Notícias sobre Pauta Fiscal
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
O juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário
Uma análise sob a ótica do CPC de 2015
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Precedente judicial: o desafio da subsunção ao caso concreto
A importância dos Tribunais Superiores definirem com clareza a tese fixada com os fundamentos essenciais
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Incorporação societária e relação jurídica tributária continuada
Há o aproveitamento da coisa julgada à incorporadora?
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Crédito: Pixabay STJ
Vedação à compensação antes do trânsito em julgado e novo CPC
Releitura do art. 170-A do CTN e da Súmula 212 do STJ em face do CPC/2015
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
Convênio ICMS 190/2017: A regra da convalidação!
Convênio cumpriu com a função a que foi proposto. Porém, futuro da guerra fiscal ainda permanece incerto
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
PARR para casos ainda não definidos pela jurisprudência
A impossibilidade de instauração do procedimento
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
PARR: procedimento administrativo ou processo?
Possíveis implicações da Lei 9.784/99 no “procedimento” criado pela PGFN
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
LC 160/2017 e Guerra Fiscal
A necessidade de suspensão de processos administrativos e judiciais