Opinião & Análise

Pauta Fiscal

PARR para casos ainda não definidos pela jurisprudência

A impossibilidade de instauração do procedimento

Crédito: Pixabay

Com uma previsão de déficit orçamentário de até R$ 159 bilhões para 2017 e 2018[1], somado ao aumento das autuações federais em 12,6% no primeiro semestre de 2017[2], espera-se que o contencioso tributário cresça nos próximos anos. Nesse cenário de crise e visando garantir uma maior efetividade na cobrança dos créditos tributários federais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recentemente editou a Portaria PGFN nº 948/2017, na qual dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) de terceiros, em decorrência da dissolução irregular das pessoas jurídicas que possuam créditos tributários inscritos em dívida ativa.

Vale lembrar que a dissolução irregular decorre de uma interpretação extensiva do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional[3], em que pese o Projeto de Lei nº 406/2016[4], ainda em discussão no Congresso Nacional, já preveja as hipóteses específicas para que essa responsabilização de terceiros fique configurada.

Em decorrência da ausência de previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 435[5] sobre o tema e passou a especificar as hipóteses em que a dissolução irregular estaria configurada. Um caso exemplar de aplicação da súmula é a hipótese em que a não há êxito na citação da pessoa jurídica no curso da execução fiscal. Nesses casos, a jurisprudência do STJ tem entendido que, a depender das circunstâncias fáticas, a dissolução irregular já estaria caracterizada[6], apesar de existirem decisões isoladas se contrapondo a esse entendimento[7].

Nesse contexto, pode-se dizer que a Portaria PGFN nº 948/2017 surge com a finalidade de aprimorar essa discussão, ao prever a possibilidade de que a apuração dessa responsabilidade se dê na seara administrativa. Haverá a instauração de um processo administrativo em que será apurada a existência de responsabilidade na hipótese de dissolução irregular. Será concedido o direito de defesa ao terceiro que, antes do redirecionamento da cobrança, poderá apresentar impugnação e demonstrar que não houve a dissolução irregular, com a apresentação dos documentos que comprovem o regular funcionamento da pessoa jurídica, tais como “notas fiscais, livros contábeis e fiscais, extratos bancários, relação de empregados e comprovação do pagamento de tributos correntes”.

Na hipótese de a impugnação não ser acolhida, o terceiro responsabilizado ainda poderá recorrer da decisão de primeira instância. Todavia, esse recurso administrativo não possui efeito suspensivo imediato, podendo ser atribuído esse efeito apenas pela autoridade julgadora de segunda instância.

Em linhas gerais, portanto, a criação do PARR pela Portaria PGFN nº 948/2017 traz mais segurança jurídica aos terceiros, que somente poderão ser responsabilizados judicialmente após o exercício do contraditório e da devida comprovação de que a pessoa jurídica efetivamente parou de funcionar.

Porém, a despeito do melhor ambiente institucional no qual a responsabilidade de terceiros passará a ser debatida, há, contudo, problemas que poderão surgir quando da aplicação efetiva do procedimento previsto na referida portaria e que, por essa razão, demandam uma análise mais profunda. A título de exemplo, cite-se ao menos dois casos: (i) a instauração do PARR para todas as execuções fiscais hoje em curso; e (ii) a responsabilização de terceiro por todos os débitos tributários daquela pessoa jurídica, ainda que só tenha se defendido contra uma única cobrança.

No que se refere ao primeiro ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça ainda não se posicionou de forma definitiva[8] sobre a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento das execuções fiscais quando for configurada a dissolução irregular. Dessa forma, até que esse tema seja pacificado, o marco inicial para a contagem do prazo de cinco anos pode ocorrer a partir (i) do ato citatório da pessoa jurídica; (ii) do despacho que o ordena; ou até mesmo (iii) da data do ato ilícito.

Nesse cenário, se o redirecionamento for imediatamente pleiteado nas execuções fiscais em curso com fundamento no PARR, tal conduta pode resultar em consequências danosas para cada caso concreto, já que o prazo prescricional pode ter se consumado antes mesmo desse requerimento surgir no processo judicial.

Em relação ao segundo ponto, vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça tampouco definiu[9] aquele que deve ser incluído no polo passivo quando for configurada a dissolução irregular, podendo ser responsabilizado (i) o sócio com poderes de administração quando da dissolução irregular; ou (ii) o sócio que, concomitantemente, tenha poderes de administração quando da dissolução irregular e ainda exercido os poderes de gerência quando da ocorrência dos fatos geradores não adimplidos. Assim, antes de se discutir o redirecionamento automático de todos os débitos de uma pessoa jurídica e o direito do responsabilizado de poder questionar administrativamente cada débito de forma segregada e independente, é necessário que se defina previamente aquele que poderá ocupar o polo passivo da relação jurídica tributária.

Portanto, apesar da segurança jurídica trazida pela Portaria PGFN nº 948/2017, a sua implementação para as execuções fiscais já em curso e o redirecionamento automático de todos os demais débitos de uma pessoa jurídica para um único responsável ainda dependem de algumas definições por parte do Superior Tribunal de Justiça, não podendo tais cobranças simplesmente serem redirecionadas a terceiros que ainda podem ter a sua responsabilidade excluída pelo Poder Judiciário.

 

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[1] Lei nº 13.480/2017, que alterou as Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e 2018.

[2]http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/fiscalizacao/arquivos-e-imagens/resultado-da-fiscalizacao-1o-semestre-2017.pdf

[3] “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

(…)

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”

[4] Projeto de Lei do Senado nº 406/2016 (Alteração do CTN):

“Art. 135-A. A dissolução irregular da pessoa jurídica, para fins de imputação de responsabilidade aos sócios, somente poderá ser reconhecida se a pessoa jurídica:

I – deixar de apresentar à autoridade fiscal as declarações exigidas, por dois anos consecutivos, e não for localizada no endereço declarado à autoridade fiscal e, tendo sido notificada por edital para informar o endereço, não o fizer no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do edital; ou

II – for inexistente de fato.”

[5] Súmula STJ nº435 – “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”

[6] Pelo redirecionamento: AgInt no REsp nº 1.552.823/SP, julgado em 9.5.2017.

[7] Pela impossibilidade de redirecionamento: AgRg no AREsp 434.605/RS, julgado em 16.6.2014.

[8] Tema pendente de definição nos autos do REsp nº 1.201.993/SP.

[9] Tema pendente de definição nos autos do REsp nº 1.645.333/SP.


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