Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

PARR para casos ainda não definidos pela jurisprudência

A impossibilidade de instauração do procedimento

Crédito: Pixabay

Com uma previsão de déficit orçamentário de até R$ 159 bilhões para 2017 e 2018[1], somado ao aumento das autuações federais em 12,6% no primeiro semestre de 2017[2], espera-se que o contencioso tributário cresça nos próximos anos. Nesse cenário de crise e visando garantir uma maior efetividade na cobrança dos créditos tributários federais, a Procuradoria […]

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