Pauta Fiscal

Direito Tributário

LC 160/2017 e Guerra Fiscal

A necessidade de suspensão de processos administrativos e judiciais

Crédito: Pixabay

Como se sabe, a concessão unilateral e irregular de benefícios fiscais é veementemente rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual reconhece a inconstitucionalidade de benefícios fiscais concedidos sem o aval do CONFAZ. No ensejo de tentar solucionar esta questão, em 08 de agosto de 2017, foi sancionada a Lei Complementar nº 160/2017, que […]

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