Direito Tributário

PARR: procedimento administrativo ou processo?

Possíveis implicações da Lei 9.784/99 no “procedimento” criado pela PGFN

Crédito: Pixabay

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no DOU de 19/09/2017 a Portaria PGFN 948, de 15 de setembro de 2017, que regulamenta o “Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR”. De acordo com o art. 1o da Portaria, o “procedimento” será para apurar a existência de responsabilidade de terceiros em caso de dissolução […]

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