Em matéria tributária, a partir de 2001, há um pressuposto quase inabalável que é a vedação à compensação antes do trânsito em julgado, por força do art. 170-A do CTN, incluído pela LC nº 104/2001 e ratificado em maio/2005 pelo Enunciado da Súmula 212 do STJ. Proponho então rediscutir tal pressuposto a partir das disposições do […]
STJ
Vedação à compensação antes do trânsito em julgado e novo CPC
Releitura do art. 170-A do CTN e da Súmula 212 do STJ em face do CPC/2015
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