Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira

Aluno do Mestrado Profissional da FGV/Direito SP e membro do Núcleo de Direito Tributário da mesma instituição

Vedação à compensação antes do trânsito em julgado e novo CPC

Releitura do art. 170-A do CTN e da Súmula 212 do STJ em face do CPC/2015

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