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entrevista
A função da advocacia pública é fundamental à superação da crise democrática
Uma conversa com o professor Marcelo Neves sobre o papel dos advogados públicos na defesa do Estado Democrático de Direito
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direito internacional
Adesão do Brasil à convenção de Singapura fortalecerá resolução de disputas
Inexistia convenção que unificasse internacionalmente a execução de acordos provenientes de mediação pactuados entre partes de nacionalidades distintas
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arbitragem
Seguro garantia arbitral pode auxiliar em arbitragens com a administração pública
Nova modalidade de seguro pode ser aliada do poder público ao evitar prejuízos em liminares de processos arbitrais
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saúde
Reajuste negativo: o bom, ruim e direito
Com a pandemia, estamos vivendo a real possibilidade de verdadeiro ‘efeito rebote’
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Digitalização
Migrar é preciso: adoção da PJe nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Em 12 de julho de 2001, a Lei n. 10.259/2001 criava os Juizados Especiais Federais
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direito tributário
A Súmula 461 do STJ e seus desdobramentos na dinâmica processual tributária
Contribuinte, ao optar pela compensação, pode, posteriormente, desistir e propor o cumprimento de sentença?
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governo federal
Começo do retorno à normalidade democrática
Desde que Bolsonaro assumiu a presidência as instituições estatais ambientais estão sendo deliberadamente destruídas
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Reforma do CPP
A Reforma do Processo Penal, o tratamento de nulidades e o substitutivo de Campos
Projeto requenta a ultrapassada aproximação entre o processo civil e o processo penal, como ocorre com o atual codex