Opinião & Análise

direito tributário

A Súmula 461 do STJ e seus desdobramentos na dinâmica processual tributária

Contribuinte, ao optar pela compensação, pode, posteriormente, desistir e propor o cumprimento de sentença?

STF tira de pauta caso sobre crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins
Crédito: Unsplash

A dinâmica do contencioso tributário nos mostra como diversas questões, ainda que decididas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não estão completamente resolvidas. E por trás de toda a discussão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, questões de cunho processual também sempre cercaram esse tema. Uma dessas matérias […]

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