Renan Frediani Torres Peres

Aécio Filipe Oliveira

Bianca Lopes Pereira Barbosa

<p>O Brasil se tornou, no dia 4 de junho de 2021, o 54º país signatário da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais Resultantes de Mediação, também conhecida como “Convenção de Singapura”. O tratado multilateral elaborado pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL)<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> entrou em vigor em 12 de setembro de 2020, e é o primeiro assinado pelo Brasil visando a facilitar a execução de acordos comerciais internacionais, alcançados por meio de mediação.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A Convenção promove o referido método como alternativa efetiva para resolver disputas comerciais. Como disposto no seu preâmbulo, as partes, por meio de sua assinatura, reconhecem:</p>
<ul>
<li>o valor da mediação para o comércio internacional como um mecanismo de resolução de disputas comerciais;</li>
<li>a ampliação do uso da mediação na prática internacional e doméstica;</li>
</ul>
<ul>
<li>os significantes benefícios da mediação, como a economia processual e a redução das instâncias de uma disputa comercial, facilitando a administração de transações internacionais; e</li>
</ul>
<ul>
<li>que o estabelecimento de uma estrutura para acordos internacionais originados por mediação realizada entre Estados com diferentes características contribui para o desenvolvimento harmonioso das relações econômicas internacionais.</li>
</ul>
<p>Sua aplicabilidade se restringe aos acordos resultantes de mediação que tenham sido concluídos por escrito com a finalidade de resolver uma controvérsia comercial internacional. Para isso, as partes devem ter sede em (i) Estados distintos; ou em um (ii) Estado diferente daquele onde se cumpre parte substancial do acordo, ou onde o objeto do acordo possuir maior proximidade, conforme dispõe o seu artigo 1º (1).</p>
<p>O tratado, no entanto, não se aplica às disputas decorrentes de transações realizadas por consumidor para fins pessoais, familiares ou domésticos, nem para acordos relativos a direito de família, sucessório ou de trabalho (Convenção de Singapura, art. 1º (2)). Como igualmente disposto no artigo 1º dessa Convenção, ela ainda não se aplica a acordos que tenham sido aprovados por um tribunal ou concluídos no decurso de processos perante um tribunal, ou a acordos que possam ser executados mediante homologação por decisão judicial ou arbitral (Convenção de Singapura, Art. 1º(3)).</p>
<p>Como contextualização histórica, é possível relembrar a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (“Convenção de Nova Iorque”), ratificada em 2002, a qual foi um instrumento para a uniformização das regras sobre arbitragem e para a sua promoção como um método alternativo de solução de disputas. De forma semelhante, a Convenção de Singapura veio contribuir para a ampliação e fortalecimento da cultura de aderência às formas alternativas de solução de litígios.</p>
<p>Antes da Convenção de Singapura, inexistia uma norma que unificasse internacionalmente a execução desses acordos pactuados entre partes de nacionalidades distintas. Com a entrada em vigor do tratado, estabeleceu-se situações excepcionais em que tribunais locais poderão se recusar a executar o acordo.</p>
<p>Nos termos do seu artigo 5º, apenas poderá ser recusada a execução se (i) uma das partes for incapaz; (ii) o acordo não for vinculante, nulo, ou impossível de ser executado; (iii) houver violação, pelo mediador, de padrões aplicáveis à mediação; (iv) o acordo já tiver sido cumprido ou modificado; (v) a concessão do pedido for contrária à ordem pública; ou (vi) a disputa não poderia ter sido resolvida por mediação. A Convenção ajudará, portanto, a fortalecer a atuação do Brasil no âmbito do comércio internacional, facilitando o fluxo de bens e serviços.</p>
<p>Dentre os diversos setores que serão beneficiados, importante destacar o da agricultura, cujos produtos representam cerca de 40% das exportações brasileiras. Como se sabe, estes possuem natureza perecível e a sua produção é realizada de modo sazonal, o que requer mecanismos eficazes de solução de conflitos, que incluem processos de execução ágeis de acordos realizados, de modo a evitar disputas que se prolonguem ao longo do tempo.</p>
<p>A Convenção de Singapura ainda deve passar pela aprovação do Congresso Nacional, podendo, enfim, ser ratificada e publicada por meio de Decreto Presidencial. A postura do Brasil em aderir às citadas Convenções mostra-se como uma clara preocupação do país em adequar a sua legislação aos parâmetros internacionais relativos ao comércio, sempre mantendo, todavia, o cuidado de promover segurança jurídica na implementação dos acordos comerciais advindos de meios extrajudiciais.</p>
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<p class="jota-article__reference"><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> A UNCITRAL é o órgão jurídico central do sistema das Nações Unidas no campo do direito do comércio internacional. Seu propósito é remover os obstáculos jurídicos ao comércio internacional, modernizando e harmonizando progressivamente o direito comercial. A UNCITRAL também fornece assistência técnica para atividades de reforma legislativa, incluindo assistência aos estados-membros na revisão e avaliação de suas necessidades de reforma legislativa e na elaboração da legislação necessária para implementá-las. Para maiores informações, acessar: https://brasil.un.org/pt-br.</p>


convenção de singapura

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JOTA

Inexistia convenção que unificasse internacionalmente a execução de acordos provenientes de mediação pactuados entre partes de nacionalidades distintas

Adesão do Brasil à convenção de Singapura fortalecerá resolução de disputas

Antes, inexistia uma norma que unificasse internacionalmente a execução de acordos pactuados entre partes de nacionalidades distintas