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Últimas Notícias sobre voto de qualidade
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Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens congresso nacional
A aprovação do PL do Carf na Câmara
Os 3 pilares potencialmente favoráveis ao parecer substitutivo
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Crédito: André Corrêa /Agência Senado Tributário
Entenda o que muda com a volta do voto de qualidade no Carf
Texto foi aprovado com derrubada dos juros e multas e sem dispositivo que criava programa de parcelamento de dívidas
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Dep. José Guimarães (PT - CE), presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e ministro da Fazenda do Brasil, Fernando Haddad / Crédito: Marina Ramos/Câmara dos Deputados PL do Carf
Câmara aprova retorno do voto de qualidade em julgamentos no Carf
A votação ocorreu após intensa negociação e representa uma vitória do governo
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Deputado Beto Pereira (PSDB-MS) é o relator do PL do Carf / Crédito: VInicius Loures / Câmara dos Deputados PL do Carf
PL do Carf: Relator exclui multas e concede prazo em caso de voto de qualidade
Proposta concede 90 dias para contribuinte propor acordo sem a incidência de juros e 12 meses para efetuar o pagamento
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Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Esforço concentrado
Reforma tributária e arcabouço fiscal: Câmara se mobiliza para aprovar pauta econômica
Para agilizar as votações, Arthur Lira suspendeu sessões das CPIs, comissões temáticas e audiências públicas
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Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens Carf
Sob desempate pró-contribuinte, 60% dos casos saem de pauta na Câmara Superior
Na 1ª Turma da Câmara Superior, 75% dos pedidos de retirada foram feitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
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PL do Carf
PL do Carf: Relator deve excluir multas em caso de voto de qualidade
Beto Pereira disse ao JOTA que está ‘sensibilizado’ com emendas que responsabilizam auditores e preveem autorregularização
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Presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar / Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil Carf
Carf vai julgar normalmente sob desempate pró-contribuinte, afirma presidente
Ao JOTA, Carlos Higino Ribeiro de Alencar destacou que decisão sobre critério de desempate cabe ao Congresso
