Bárbara Mengardo

Nivaldo Souza

Grasielle Castro

<p>A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta sexta-feira (7/7) o PL do Carf (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2360503">PL 2384/23</a>), que retoma o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/voto-de-qualidade">voto de qualidade</a> (voto de minerva do presidente da turma) em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>). A aprovação ocorreu por votação simbólica. A proposta segue agora ao Senado.</p>
<p>A votação representa uma vitória do governo, que defende o voto de qualidade como critério de desempate. Com isso, haverá peso duplo ao posicionamento do presidente da sessão, sempre um representante do Fisco. A tendência é de desempate é favorável à União.</p>
<p>O projeto era prioritário para o governo por ter impacto direto no orçamento da União. Até a noite de quinta-feira (6/7) não havia acordo em torno da proposta, que faz parte do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fernando-haddad">Fernando Haddad</a>, em janeiro deste ano, para aumentar a arrecadação. A aprovação do texto ocorreu após intensas negociações conduzidas, inclusive, pelo ministro.</p>
<p>Ao fim da votação, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), agradeceu o empenho do ministro e de líderes na articulação. De acordo com Guimarães, não há como organizar o regime fiscal no país sem fazer essa mudança no Carf. A votação ocorreu logo após a conclusão da aprovação da reforma tributária.</p>
<h3>Emendas</h3>
<p>Das 60 emendas apresentadas, 13 foram acatadas pelo relator, deputado<a href="https://www.jota.info/legislativo/apos-reuniao-com-haddad-relator-deve-excluir-multas-em-caso-de-voto-de-qualidade-30062023"> Beto Pereira</a> (PSDB-MS). Entre elas, foi incluído no texto foi a impossibilidade da liquidação antecipada de fiança bancária ou seguro garantia, antes do trânsito em julgado do processo judicial envolvendo débitos fiscais; e também uma emenda que retira a incidência de multas e juros nos casos decididos por voto de qualidade.</p>
<h3>Histórico</h3>
<p>Inicialmente, a volta do voto de qualidade no Carf foi editada como medida provisória, a MP 1160, e, após um acordo com o presidente da Casa, ficou decidido seu envio como proposta legislativa com tramitação em urgência constitucional. O governo, porém, <a href="https://www.jota.info/legislativo/apos-atraso-governo-envia-pl-que-retoma-voto-de-qualidade-no-carf-ao-congresso-05052023">levou cerca de um mês para encaminhar o PL</a>. A MP, assim, perdeu seus efeitos em 1º de junho, retornando o desempate pró-contribuinte no Carf.</p>
<p>Antes do desempate pró-contribuinte, os empates no Carf eram decididos exclusivamente pelo voto de qualidade. Por essa regra, em caso de empate, o presidente da turma tinha direito a proferir o voto duplo. No entanto, em 2020 a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988) acrescentou o artigo 19-E à Lei 10.522/02, prevendo que os empates seriam decididos a favor do contribuinte.</p>
<p>Após a alteração, o Ministério da Economia publicou ainda a Portaria 260, definindo que o desempate pró-contribuinte só se aplicaria aos casos de exigência de crédito tributário, por auto de infração ou lançamento da fiscalização. Aos demais tipos de processo, ainda se aplicaria o voto de qualidade. A regra voltou a ser aplicada no Carf com o vencimento da MP 1160.</p>
<p>A discussão também está no STF. O tema consta nas ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, cujo julgamento foi suspenso em junho de 2021, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar no STF está empatado, com voto do relator, ex-ministro Marco Aurélio Mello, pela inconstitucionalidade da regra de desempate vigente, e do ministro Luís Roberto Barroso, que considerou a regra constitucional, mas abriu a possibilidade de a Fazenda Nacional recorrer à Justiça em caso de derrota no Carf.</p>


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JOTA

A votação ocorreu após intensa negociação e representa uma vitória do governo

Câmara aprova retorno do voto de qualidade em julgamentos no Carf

A votação ocorreu após intensa negociação e representa uma vitória do governo