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Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas Arrecadação
Desconto de IPTU futuro para arrecadação presente
Antecipação de pagamento de IPTU com desconto é propriamente uma operação de crédito?
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Crédito: Pixabay Contencioso administrativo
Novas perspectivas para o processo administrativo fiscal
Reforma do Processo Administrativo é posta de lado em meio às discussões relativas ao direito tributário material
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Tributação
Compensações perigosas
Administrador impõe grave risco à situação econômica da empresa ao transformar um ativo em passivo tributário
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Ministro Celso de Mello durante sessão do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Supremo Tribunal Federal
Celso de Mello: o poder de tributar e o poder de construir
Decano sempre impôs os devidos limites constitucionais a pretensões fiscais arbitrárias
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Crédito: Pixabay Mercado de capitais
A troca da força de trabalho por stock options
Implicações tributárias diante da CF, do CTN, e da Lei 7.713/88
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Foto: World Island Info/Flickr Economia digital
ONU propõe inclusão de artigo focado em serviços digitais no tratado modelo
Proposição de inclusão do artigo 12B objetiva legitimar a competência tributária do Estado
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Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Arrecadação
Basta de tributar a exportação entre estados
Limitação da capacidade tributária dos estados a seu próprio território permite autonomia financeira em sua plenitude
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Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Reprodução/Flickr Coluna ABDF
A boa notícia vinda do Superior Tribunal de Justiça
Tratados internacionais prevalecem à legislação tributária nacional, mais uma vez
