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Notícias, análises e artigos sobre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
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Pedro França/Câmara dos Deputados Liberdade de Expressão
STJ nega indenização a Glória Perez em ação contra Record
Novelista processava emissora por exibição de matéria sobre a filha, morta em 1992
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17/04/2016- Brasília- DF, Brasil- Manifestantes contra o impeachment ocuparam a Esplanada dos Ministério. Foto: Ricardo Stuckert/ Insituto Lula CNJ
CNJ investigará juízes por fala em ato contra impeachment
Quatro magistrados participaram de manifestação no Rio de Janeiro em 2016
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Juiz usa known actions e afasta cobertura de seguro D&O
Para TJRJ, segurado deveria informar sobre apuração prévia de fatos ilícitos
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Crédito Pixabay TJRJ
Abandono de terreno da Telemar gera indenização a vizinha
Decisão da 3ª Turma do STJ teve como base o “direito de vizinhança”
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Emaranhado de fios de energia elétrica em São Paulo. Foto: (Hugo Arce/Fotos Publicas) STJ
STJ: Após pagamento, pena por gato pode ser extinta
Jorge Mussi citou princípio da isonomia ao entender que tarifa de energia elétrica não é tributo
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TJRJ manda indenizar gravador Darel em R$ 58 mil
Tribunal determinou execução provisória da sentença, sendo que o artista tem 92 anos
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Nancy Andrighi STJ
Sem provas, valor da conta corrente conjunta é dividido
3ª Turma do STJ decidiu que partes têm o direito de comprovar os valores de cada um
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STF
Direito à informação prevalece em 77% das ações sobre LAI
Segundo ONG Artigo 19, em apenas metade dos casos houve debate sobre o interesse público do pedido
