Liberdade de Expressão

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STJ nega indenização a Glória Perez em ação contra Record

Novelista processava emissora por exibição de matéria sobre a filha, morta em 1992

Pedro França/Câmara dos Deputados

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a autora de novelas Glória Perez não precisava autorizar previamente o uso de imagens de sua filha, Daniella, numa reportagem exibida pela Rede Record. A decisão, dada por maioria, é desta terça-feira (24/10).

A novelista pedia uma indenização por danos morais pelo cunho sensacionalista da matéria, que mostrou fotos da intimidade de mãe e filha 33 vezes. Além de processar a emissora de televisão, Perez também ajuizou ação contra Guilherme de Pádua, condenado pelo homicídio de Daniella. Segundo Perez, o assassino teria sido retratado como vítima.

Com a decisão do STJ, a Record não terá que indenizar a escritora pela ausência de autorização para a veiculação da matéria. No desfecho da briga judicial, prevaleceu a posição defendida pela ministra Nancy Andrighi – para quem a veiculação de fato histórico de repercussão social desobriga a anuência prévia.

O posicionamento da ministra, seguido pelos ministros Moura Ribeiro, Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso Sanseverino, é o mesmo das instâncias anteriores. Perez recorria de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Ao apresentar voto-vista nesta terça, o ministro Moura Ribeiro considerou que não houve exploração comercial ou publicitária da imagem de Daniella Perez. “Não tendo ocorrido nenhum tipo de abuso na veiculação, não vislumbro o excesso no exercício da liberdade de imprensa”, afirmou.

Autorização x liberdade

De acordo com Andrighi, a reportagem exibida pela Record não teve cunho vexatório ou difamatório, mas informativo. Para a ministra, a exigência de autorização prévia, por se tratar de um caso notório, que desperta o interesse do público, deve ser encarada com cautela.

“Todo ato que implica restrição à informação de um dado histórico deve ser analisado do ponto de vista da memória social. Isso não implica a valorização de toda e qualquer informação. Memória é organizar o acesso aos dados. Essa atividade combina com lembrar e esquecer”, sustentou a ministra.

Em seu voto, ela lembrou do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, muito embora o caso não trate exatamente sobre a questão.

Apenas o relator do Recurso Especial 1.631.329, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. O entendimento do ministro tinha como base a Súmula 403 do STJ, segundo a qual “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.


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