É possível extinguir a punibilidade ao crime de furto de energia elétrica quando há o pagamento do débito fiscal, como ocorre nos crimes contra a ordem tributária. Assim entendeu o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um caso que envolve a Light Serviços de Eletricidade. Para ele, a tarifa de […]
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STJ: Após pagamento, pena por gato pode ser extinta
Jorge Mussi citou princípio da isonomia ao entender que tarifa de energia elétrica não é tributo
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